Questão de Direito Tributário — Geral — FUNDATEC 2026
Direito TributárioGeral
- Código
- qa431444
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Getúlio Vargas
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tec Faz ( )
A legislação tributária nacional admite a utilização de instrumentos destinados à obtenção compulsória de recursos pelos cofres públicos, observados requisitos e finalidades expressamente previstos em lei. Considerando a disciplina dos empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- AA instituição de exação destinada a financiar a expansão permanente da rede federal de universidades encontra amparo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação tributária nacional.
- BA criação de receita voltada à recomposição do equilíbrio atuarial de regimes previdenciários deficitários enquadra-se entre as situações autorizadoras da medida.
- CA adoção de providência destinada ao enfrentamento de desastre de grandes proporções, cuja assistência demande recursos impossíveis de serem supridos pelo orçamento disponível, encontra previsão entre as hipóteses legalmente admitidas.
- DA implementação de mecanismo voltado à redução de desigualdades regionais mediante transferência compulsória de recursos constitui uma das finalidades expressamente autorizadas pelo Código Tributário Nacional.