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Questão de Direito Tributário — Geral — FUNDATEC 2026

Direito TributárioGeral
Código
qa431444
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Getúlio Vargas
Ano
2026
Cargo
Tec Faz ( )
A legislação tributária nacional admite a utilização de instrumentos destinados à obtenção compulsória de recursos pelos cofres públicos, observados requisitos e finalidades expressamente previstos em lei. Considerando a disciplina dos empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
  1. AA instituição de exação destinada a financiar a expansão permanente da rede federal de universidades encontra amparo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação tributária nacional.
  2. BA criação de receita voltada à recomposição do equilíbrio atuarial de regimes previdenciários deficitários enquadra-se entre as situações autorizadoras da medida.
  3. CA adoção de providência destinada ao enfrentamento de desastre de grandes proporções, cuja assistência demande recursos impossíveis de serem supridos pelo orçamento disponível, encontra previsão entre as hipóteses legalmente admitidas.
  4. DA implementação de mecanismo voltado à redução de desigualdades regionais mediante transferência compulsória de recursos constitui uma das finalidades expressamente autorizadas pelo Código Tributário Nacional.
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GabaritoC — A adoção de providência destinada ao enfrentamento de desastre de grandes proporções, cuja assistência demande recursos impossíveis de serem supridos pelo orçamento disponível, encontra previsão entre as hipóteses legalmente admitidas.

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