Questão de Direitos Humanos — Geral — INSTITUTO AOCP 2026
Direitos HumanosGeral
- Código
- qa431516
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
O MPGO instaurou inquérito civil para apurar a denúncia de que uma grande rede de cinemas privada do Município X estava se recusando a realizar as adaptações necessárias para garantir a acessibilidade arquitetônica e de comunicação visual em suas salas de exibição. No decorrer da investigação, o Promotor de Justiça constatou que o descumprimento das normas técnicas era generalizado e afetava uma coletividade indeterminável de pessoas com deficiência. Diante do acervo probatório reunido, o membro do Ministério Público encaminhou recomendação administrativa fixando prazo para a adequação voluntária. Exaurido o prazo sem o cumprimento espontâneo por parte da empresa privada, o Ministério Público propôs ação civil pública. Considerando o caso narrado e com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
- AO Ministério Público carece de legitimidade para propor ação civil pública quando o dano ou a ameaça de lesão decorrer de ato praticado exclusivamente por pessoa jurídica de direito privado, restringindo sua atuação constitucional à fiscalização de órgãos da administração pública direta ou indireta.
- BO descumprimento das normas de acessibilidade por parte da rede de cinemas privada enseja a atuação do Ministério Público, que possui legitimidade para propor a ação civil pública tanto para a tutela de direitos difusos e coletivos quanto para a de direitos individuais homogêneos indisponíveis das pessoas com deficiência.
- CPor se tratar de uma relação eminentemente consumerista no âmbito de um estabelecimento privado, a legitimidade do Ministério Público é subsidiária, dependendo obrigatoriamente da prévia manifestação de recusa ou da inércia da Defensoria Pública do Estado no polo ativo da demanda.
- DO Estatuto da Pessoa com Deficiência preceitua que, nas ações coletivas que visem à tutela de direitos de acessibilidade, se o Ministério Público não figurar como parte na relação processual, ele estará dispensado de atuar como fiscal da ordem jurídica, em face da autonomia privada das partes.
- ENa hipótese de celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a rede de cinemas para a resolução extrajudicial do conflito, as multas cominatórias decorrentes do seu descumprimento reverterão integralmente e de forma exclusiva para o fundo municipal de assistência social, sendo vedada a destinação a fundos de direitos difusos.