Questão de Direito da Criança e do Adolescente — Geral — INSTITUTO AOCP 2026
Direito da Criança e do AdolescenteGeral
- Código
- qa431517
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Estag ( )
Sobre a remissão, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta.
- AIniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.
- BA remissão implicará, necessariamente, o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade do infrator.
- CA medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso. Nesse caso, o pedido de revisão não poderá ser formulado pelo Ministério Público.
- DA remissão poderá incluir a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
- EIniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou na extinção do processo.