Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — Unifil 2026

Violência doméstica e familiar contra a mulher: conceito legal (art. 5º da Lei Maria da Penha)

Gabarito: letra D. A definição legal de violência doméstica e familiar contra a mulher está no art. 5º da Lei nº 11.340/2006, que a conceitua como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nas três hipóteses de âmbito ali previstas (unidade doméstica, família e relação íntima de afeto). A alternativa D reproduz fielmente esse conceito, enquanto as demais restringem ou distorcem o alcance da norma.

O art. 5º da Lei Maria da Penha é o coração conceitual da lei: é ele que define o que o legislador entende por violência doméstica e familiar contra a mulher, e essa definição é ampla e exemplificativa. Três elementos precisam estar presentes para a configuração: (1) uma ação ou omissão — ou seja, tanto uma conduta comissiva quanto uma conduta omissiva; (2) que seja baseada no gênero — o que significa que a violência se dirige à mulher por ser mulher, em razão de sua condição de gênero, e não por qualquer outro motivo; e (3) que cause um dos resultados ali elencados: morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Repare que o rol de resultados é aberto e cumulativo — não se limita a dano físico, como tentam fazer crer algumas alternativas.

Além do caput, o artigo enumera três âmbitos em que essa violência pode ocorrer, e cada um tem um conceito próprio e ampliado. O inciso I trata da unidade doméstica, que é o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas — ou seja, não exige parentesco nem coabitação estável. O inciso II trata da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa — aqui o conceito de família é o constitucional, ampliado, que inclui a família formada por vontade expressa (como a união estável e a família monoparental). O inciso III trata da relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação — este inciso é o que alcança, por exemplo, o namorado que nunca morou com a vítima, ou o ex-companheiro após o término. O parágrafo único ainda acrescenta que as relações pessoais enunciadas no artigo independem de orientação sexual, o que significa que a proteção alcança também as mulheres em relacionamentos homoafetivos.

A amplitude dessa definição é proposital: a Lei Maria da Penha nasceu para enfrentar um problema estrutural de violência de gênero que ocorre, na maioria das vezes, dentro de casa e entre pessoas que se conhecem. Por isso, o legislador não poderia restringir a proteção a um modelo único de família ou a um tipo específico de dano. A banca explora exatamente essa amplitude: as alternativas incorretas tentam restringir o conceito, seja limitando os âmbitos (só família tradicional), seja limitando os resultados (só dano físico ou sexual), seja limitando a ação (só ação, não omissão). A alternativa correta é a que reproduz o texto legal de forma completa e fiel.

Guarde a estrutura do art. 5º: caput (ação ou omissão baseada no gênero + resultados) + três incisos (âmbitos). É exatamente essa estrutura que as alternativas tentam mutilar — umas cortam os resultados, outras cortam os âmbitos, outras cortam a omissão. A alternativa que preservar a integralidade do conceito é a correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A restringe a violência doméstica ao âmbito da família tradicional, formada por pessoas aparentadas por laços naturais, e exclui as relações afetivas sem coabitação. Isso contraria frontalmente o art. 5º, que no inciso I abrange a unidade doméstica (espaço de convívio permanente, com ou sem vínculo familiar, inclusive esporadicamente agregadas) e no inciso III alcança qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. A lei não exige parentesco natural nem coabitação — pelo contrário, o inciso III é explícito ao dispensar a coabitação. A banca aqui explora a ideia ultrapassada de "família tradicional" para tentar limitar o alcance protetivo da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B limita a violência doméstica a dano físico ou sexual, excluindo o sofrimento psicológico, o dano moral e o patrimonial. O art. 5º, porém, é expresso ao incluir "sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" — ou seja, o rol de resultados é amplo e inclui expressamente as dimensões psicológica, moral e patrimonial. A banca tenta fazer o candidato acreditar que a lei só protege contra violência física ou sexual, o que é um erro grave: a Lei Maria da Penha reconhece a violência psicológica como forma autônoma de violência doméstica, inclusive com previsão de medidas protetivas específicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C restringe a violência doméstica a sofrimento físico ou psicológico, deixando de fora a morte, a lesão, o sofrimento sexual, o dano moral e o dano patrimonial. O art. 5º, novamente, é mais amplo: inclui morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A alternativa C é uma versão ainda mais restritiva que a B, e por isso também incorreta. A banca aqui tenta fazer o candidato acreditar que a lei só protege contra duas formas de violência, quando na verdade o rol é aberto e exemplificativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz fielmente o art. 5º da Lei Maria da Penha: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos três âmbitos previstos (unidade doméstica, família e relação íntima de afeto, independentemente de coabitação). Todos os elementos do caput e dos três incisos estão presentes, sem restrições indevidas. É a única alternativa que preserva a integralidade do conceito legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E repete a estrutura dos âmbitos (unidade doméstica, família e relação íntima de afeto), mas restringe o resultado a sofrimento físico — "qualquer ação baseada em gênero que apenas lhe cause sofrimento físico". Além de excluir a omissão (diz "qualquer ação", não "ação ou omissão"), exclui todos os demais resultados: morte, lesão, sofrimento sexual, psicológico, dano moral e patrimonial. A banca aqui usa a estrutura correta dos incisos para dar aparência de legalidade, mas mutila o caput — uma pegadinha clássica de quem decora os incisos sem ler o caput.

Gabarito: letra D — a única alternativa que reproduz integralmente o conceito legal do art. 5º da Lei nº 11.340/2006.