Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — Unifil 2026

Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha (art. 19)

Gabarito: letra D. As assertivas I, II, III e IV estão corretas, pois reproduzem, respectivamente, os §§ 2º, 6º, 5º e 1º do art. 19 da Lei nº 11.340/2006. A assertiva V está incorreta, pois o art. 19, caput, prevê que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida — não a requerimento do Ministério do Trabalho.

As medidas protetivas de urgência são o instrumento central da Lei Maria da Penha para a proteção imediata da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Elas não dependem de um processo penal ou cível em curso: são medidas de natureza cautelar, autônomas, que visam cessar ou prevenir a violência de forma célere. O art. 19 da Lei nº 11.340/2006 é o coração desse sistema, pois disciplina quem pode requerer, como são aplicadas, por quanto tempo vigoram e em que condições são concedidas.

A lógica da lei é a proteção integral e imediata da ofendida. Por isso, o legislador dispensou formalidades que atrasariam a tutela: as medidas podem ser concedidas de imediato, sem audiência das partes e sem manifestação prévia do Ministério Público (que deve ser apenas comunicado depois). Também não se exige que a violência já esteja tipificada como crime, nem que haja inquérito, ação penal ou boletim de ocorrência — basta o risco à integridade da mulher. Essa desvinculação da esfera penal é uma das marcas distintivas da Lei Maria da Penha: a proteção civil e a persecução penal são independentes.

Na prática, imagine uma mulher que sofre ameaças do companheiro. Ela pode comparecer à delegacia e relatar o ocorrido; a autoridade policial remete o expediente ao juiz, que, em cognição sumária, pode deferir, por exemplo, o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação. Tudo isso ocorre sem que haja ainda um processo penal formalizado. As medidas vigoram enquanto persistir o risco — não há prazo fixo — e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras mais eficazes, se os direitos da ofendida forem ameaçados ou violados.

A distinção que importa é entre as medidas protetivas de urgência e as medidas cautelares do Código de Processo Penal (art. 282) e as tutelas provisórias do CPC. As medidas protetivas têm disciplina própria e mais célere, com requisitos específicos (risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral), enquanto as cautelares penais e as tutelas provisórias seguem os ritos de seus respectivos códigos. A banca explora exatamente essa fronteira: quem requer as medidas, em que prazo, e com quais formalidades.

A pegadinha desta questão está na assertiva V: a lei não prevê o Ministério do Trabalho como legitimado a requerer as medidas protetivas. O rol de legitimados é fechado: Ministério Público e a própria ofendida. Guarde esse detalhe — é o tipo de troca que a banca adora fazer.

Item I — ✅ Correto

A assertiva reproduz o teor do art. 19, § 2º, da Lei nº 11.340/2006, que dispõe:

A assertiva está correta porque espelha exatamente a literalidade do dispositivo: aplicação isolada ou cumulativa e possibilidade de substituição a qualquer tempo, desde que haja ameaça ou violação dos direitos reconhecidos na lei.

Item II — ✅ Correto

A assertiva reproduz o teor do art. 19, § 6º, da Lei nº 11.340/2006:

A assertiva está correta: a vigência das medidas não tem prazo predeterminado; ela se estende enquanto durar o risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes, nas dimensões elencadas (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral).

Item III — ✅ Correto

A assertiva reproduz o teor do art. 19, § 5º, da Lei nº 11.340/2006:

A assertiva está correta: a concessão das medidas protetivas não está condicionada a qualquer formalidade processual penal ou cível. Basta o risco à ofendida, o que reforça o caráter autônomo e protetivo da medida.

Item IV — ✅ Correto

A assertiva reproduz o teor do art. 19, § 1º, da Lei nº 11.340/2006:

A assertiva está correta: a lei dispensa a audiência das partes e a manifestação prévia do Ministério Público, mas exige que ele seja prontamente comunicado da concessão. Essa é uma exceção à regra geral de intervenção ministerial, justificada pela urgência da proteção.

Item V — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta porque o art. 19, caput, da Lei nº 11.340/2006 prevê que as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida:

O erro está na troca do legitimado: a lei não menciona o Ministério do Trabalho como autor do requerimento. O rol é taxativo: Ministério Público e ofendida. Qualquer outro órgão ou pessoa não pode requerer diretamente as medidas protetivas.

Conclusão: Corretos os itens I, II, III e IV; incorreta apenas a assertiva V. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

Gabarito: letra D