Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003) — INSTITUTO AOCP 2026

Modificação de arma de fogo: crime do art. 16, § 1º, II, do Estatuto do Desarmamento

Gabarito: letra E. Antônio, ao modificar as características de arma de fogo de uso permitido, incorre nas penas do art. 16, § 1º, II, da Lei nº 10.826/2003, que equipara a conduta à posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, pois a modificação torna a arma equivalente a uma de uso restrito ou proibido. As demais alternativas descrevem tipos penais que não se amoldam ao fato narrado.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) tipifica, no art. 16, o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, e o § 1º do mesmo artigo estende a punição a quem pratica condutas equiparadas, como suprimir ou alterar sinais de identificação (inciso I) e modificar as características da arma (inciso II). A lógica do dispositivo é clara: a adulteração da arma de fogo, seja para torná-la equivalente a uma de uso restrito ou proibido, seja para dificultar a identificação ou induzir a erro a autoridade, representa um perigo maior e, por isso, recebe o mesmo tratamento penal severo reservado às armas de uso restrito.

A distinção entre os crimes do art. 12 (posse de arma de uso permitido) e do art. 16 (posse ou porte de arma de uso restrito) é essencial para resolver a questão. O art. 12 pune a posse de arma de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de residência ou local de trabalho. Já o art. 16 pune a posse, o porte e uma série de outras condutas envolvendo arma de uso restrito, sem autorização. A modificação das características da arma, prevista no § 1º, II, do art. 16, é uma conduta autônoma que, por ficção legal, equipara a arma adulterada a uma de uso restrito, atraindo a pena mais grave.

A banca explora a confusão entre os tipos penais: o candidato pode associar a conduta de "modificar as características" ao crime de posse de arma de uso permitido (art. 12), por se tratar de arma originalmente permitida, ou a outros crimes como omissão de cautela (art. 13), porte ilegal (art. 14), comércio ilegal (art. 17) ou tráfico internacional (art. 18). No entanto, a lei é expressa ao criar uma figura equiparada no art. 16, § 1º, II, que pune justamente quem modifica as características da arma, independentemente de a arma ser originalmente de uso permitido.

A pena para o crime do art. 16 é de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa, sendo o crime insuscetível de liberdade provisória (art. 21). A conduta de Antônio, portanto, não se enquadra no art. 12, que prevê pena de detenção de 1 a 3 anos, nem nos demais tipos citados nas alternativas. A correta subsunção é ao art. 16, § 1º, II, que equipara a arma adulterada a uma de uso restrito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a conduta como "omissão de cautela". O crime de omissão de cautela está previsto no art. 13 da Lei nº 10.826/2003 e consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo sob sua posse ou propriedade. A conduta de Antônio — modificar as características da arma — não se amolda a esse tipo, que exige uma omissão quanto à guarda da arma, e não uma ação de adulteração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a conduta como "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido". O porte ilegal de arma de uso permitido está previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e consiste em portar arma de fogo de uso permitido sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A conduta de Antônio não é portar a arma, mas sim modificar suas características, o que atrai o art. 16, § 1º, II, e não o art. 14.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a venda, o empréstimo ou a doação da arma adulterada configuraria "tráfico de arma de fogo". O crime de comércio ilegal de arma de fogo está previsto no art. 17 da Lei nº 10.826/2003 e consiste em vender, entregar, fornecer ou empregar arma de fogo sem autorização. A conduta de Antônio, no caso narrado, é apenas a modificação das características da arma, não a venda ou o comércio. Se ele vendesse a arma adulterada, poderia responder pelo art. 17, mas essa hipótese não está no enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a conduta como "receptação de arma de fogo". O crime de receptação está previsto no art. 180 do Código Penal e consiste em adquirir, receber, transportar ou ocultar coisa que sabe ser produto de crime. A conduta de Antônio não envolve a aquisição ou ocultação de arma produto de crime, mas sim a modificação das características de uma arma que ele já possuía. A adulteração da arma não a torna produto de crime para fins de receptação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que Antônio cometeu o delito de "posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito", pois, embora a arma fosse originalmente de uso permitido, após a adulteração ilícita ela passou a ser equiparada a arma de uso restrito. Essa é exatamente a previsão do art. 16, § 1º, II, da Lei nº 10.826/2003, que pune quem modifica as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito. A ficção legal equipara a arma adulterada a uma de uso restrito, atraindo a pena do caput do art. 16.

Gabarito: letra E