Questão de Redação Oficial — Lei Complementar nº 95/1998 - Atos Normativos — Avança SP 2026
Redação OficialLei Complementar nº 95/1998 - Atos Normativos
- Código
- qa431974
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CM Francisco Morato
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tec ( )
A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 trata, entre outras coisas, das normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Sobre o alcance dessa lei, é correto afirmar que:
- AEla aplica apenas à legislação eleitoral.
- BEla disciplina como os projetos de lei devem ser analisados pelo Poder Judiciário.
- CEla estabelece regras de forma para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e dos atos normativos mencionados no art. 59 da Constituição.
- DEla trata exclusivamente do processo legislativo municipal.
- EEla foi criada para regulamentar a administração de bens públicos.