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Questão de Redação Oficial — Lei Complementar nº 95/1998 - Atos Normativos — Avança SP 2026

Redação OficialLei Complementar nº 95/1998 - Atos Normativos
Código
qa431974
Banca
Avança SP
Órgão
CM Francisco Morato
Ano
2026
Cargo
Tec ( )
A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 trata, entre outras coisas, das normas para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Sobre o alcance dessa lei, é correto afirmar que:
  1. AEla aplica apenas à legislação eleitoral.
  2. BEla disciplina como os projetos de lei devem ser analisados pelo Poder Judiciário.
  3. CEla estabelece regras de forma para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e dos atos normativos mencionados no art. 59 da Constituição.
  4. DEla trata exclusivamente do processo legislativo municipal.
  5. EEla foi criada para regulamentar a administração de bens públicos.
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GabaritoC — Ela estabelece regras de forma para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e dos atos normativos mencionados no art. 59 da Constituição.

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