Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP) — Unifil 2026

Concussão (art. 316 do CP)

Gabarito: letra A. A concussão é o crime de exigir vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela — exatamente o que a alternativa A descreve, em conformidade com o art. 316, caput, do Código Penal. As demais alternativas descrevem outros crimes: a B é o excesso de exação (§ 1º), a C é a prevaricação (art. 319) e a D é a violação de sigilo funcional/uso de informação privilegiada (art. 325).

A concussão é um crime próprio (só pode ser praticado por funcionário público) e formal: consuma-se com a simples exigência, independentemente de o agente receber ou não a vantagem. O verbo nuclear é exigir — e é justamente aí que a banca costuma armar a pegadinha, trocando por "solicitar" ou "receber", que são verbos da corrupção passiva (art. 317). A expressão "ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela" amplia o alcance do tipo: não é preciso que o agente esteja no exercício das funções, basta que a exigência tenha nexo com o cargo que ocupa ou que vai ocupar.

A distinção central que a questão explora é entre concussão (exigir) e corrupção passiva (solicitar ou receber). Enquanto na concussão o funcionário toma a iniciativa de exigir, na corrupção passiva ele solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem. Além disso, a concussão não admite a modalidade de "aceitar promessa", que é exclusiva da corrupção passiva.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o tipo penal do art. 316, caput, do CP: "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". Todos os elementos estão presentes: o verbo exigir, a destinação (para si ou para outrem), a forma (direta ou indiretamente), a possibilidade de ser fora da função ou antes de assumi-la, e o requisito do nexo com a função ("mas em razão dela").

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1º, do CP: exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou empregar meio vexatório ou gravoso na cobrança de tributo devido. É uma forma especial de concussão, mas não é o conceito do caput do art. 316. A banca troca o tipo base pela sua modalidade qualificada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a prevaricação (art. 319 do CP): retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Na prevaricação não há exigência de vantagem indevida — o dolo é específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A alternativa confunde o objeto da conduta: na concussão o núcleo é exigir vantagem; na prevaricação é deixar de praticar ato de ofício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a conduta de utilizar informação privilegiada obtida em razão do cargo, que se amolda ao crime de violação de sigilo funcional (art. 325 do CP) ou, em contexto tributário, ao conflito de interesses previsto em legislação específica. Não é concussão, pois não há exigência de vantagem indevida. A alternativa mistura elementos de outros tipos penais.

Gabarito: letra A