Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Leg. Penal e Processual Penal Especial — Unifil 2026

Infrações administrativas contra a flora (Decreto nº 6.514/2008)

Gabarito: letra B. O Decreto nº 6.514/2008, ao regulamentar a Lei nº 9.605/1998, tipifica como infração administrativa o corte, a exploração ou a supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente, ainda que em área passível de uso alternativo do solo, sujeitando o infrator à multa por hectare ou fração, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. A alternativa B espelha exatamente essa regra, enquanto as demais distorcem o alcance da norma.

O Decreto nº 6.514/2008 é o principal instrumento regulamentador das infrações administrativas ambientais no âmbito federal. Ele detalha as condutas lesivas previstas na Lei nº 9.605/1998 e estabelece as sanções aplicáveis, que vão desde a advertência e a multa simples até a apreensão, a destruição de produtos e a suspensão de atividades. No que toca à vegetação nativa, a norma é clara: a supressão sem autorização configura infração, independentemente de a área ser ou não passível de uso alternativo do solo. Isso porque a autorização prévia do órgão ambiental é o instrumento que garante o controle do desmatamento e a observância dos critérios técnicos de preservação.

A lógica por trás dessa regra é a proteção do meio ambiente como bem de uso comum do povo, conforme o art. 225 da Constituição Federal. O § 3º desse artigo estabelece que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. Assim, a infração administrativa não depende da comprovação de dano irreversível ou da localização da área em unidade de conservação: basta a conduta de suprimir vegetação sem a devida autorização para que a sanção seja aplicável.

Na prática, imagine um proprietário rural que deseja converter uma área de vegetação nativa em pastagem. Se ele simplesmente desmata sem requerer a autorização do órgão estadual competente, incorre em infração administrativa, mesmo que a área seja passível de uso alternativo do solo. A multa será calculada por hectare ou fração, e o infrator ainda poderá responder por outras sanções, como a obrigação de reparar o dano e, em casos mais graves, por crime ambiental. A autorização prévia é o que diferencia a conduta lícita da ilícita.

A distinção que importa aqui é entre a infração administrativa e o crime ambiental. Embora ambos decorram da mesma conduta lesiva, são esferas independentes de responsabilização. A infração administrativa é apurada em processo administrativo próprio, com sanções como multa e embargo; o crime ambiental é apurado na esfera penal, com penas de detenção ou reclusão. A alternativa A, por exemplo, tenta restringir a penalidade à multa simples, ignorando que as sanções administrativas podem ser cumuladas com outras medidas, como a apreensão e a suspensão de atividades.

A pegadinha que a banca explora neste tema é a tentativa de restringir o alcance da norma. As alternativas incorretas buscam limitar a aplicação do Decreto a áreas específicas (preservação permanente, unidades de conservação) ou condicionar a infração à comprovação de dano irreversível. O candidato que não conhece a literalidade do Decreto pode ser induzido a aceitar essas restrições, que não existem na norma. A regra é ampla: qualquer supressão de vegetação nativa sem autorização configura infração, independentemente da classificação da área.

Guarde a fronteira entre o que configura infração e o que não configura: a ausência de autorização do órgão ambiental competente é o critério decisivo. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem — a correta reconhece a amplitude da norma, enquanto as incorretas tentam restringi-la.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que a penalidade é "restrita à multa simples, independentemente da extensão do dano ambiental causado". O Decreto nº 6.514/2008 prevê, para as infrações contra a flora, não apenas a multa, mas também outras sanções, como a apreensão, o embargo e a suspensão de atividades. Além disso, a extensão do dano é justamente um dos critérios para a gradação da multa — quanto maior o dano, maior a penalidade. A alternativa tenta restringir indevidamente o leque de sanções aplicáveis.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a regra do Decreto nº 6.514/2008: cortar, explorar ou suprimir vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente, ainda que em área passível de uso alternativo do solo, constitui infração administrativa. A multa é calculada por hectare ou fração, e o infrator permanece sujeito às demais sanções cabíveis, como a obrigação de reparar o dano e, em casos graves, a responsabilização penal. A expressão "sem prejuízo das demais sanções cabíveis" é o ponto-chave: a multa não exclui outras penalidades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona a infração à comprovação de dano ambiental irreversível, o que não existe na norma. A infração administrativa se configura pela simples conduta de suprimir vegetação nativa sem autorização, independentemente da reversibilidade do dano. A regeneração natural da área não afasta a sanção administrativa, pois a conduta ilícita já ocorreu. A alternativa também erra ao afirmar que não é aplicável sanção nos casos de regeneração natural — a norma não prevê essa exceção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa restringe indevidamente o alcance do Decreto às áreas de preservação permanente e unidades de conservação. A norma se aplica a qualquer área com vegetação nativa, incluindo áreas rurais consolidadas e áreas passíveis de uso alternativo do solo. A supressão sem autorização é infração em qualquer dessas hipóteses. A alternativa tenta limitar o âmbito de aplicação da norma, o que contraria a literalidade do Decreto.

A regra de ouro para a prova: a infração administrativa contra a flora se configura pela conduta de suprimir vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente, independentemente da classificação da área ou da reversibilidade do dano. A multa é calculada por hectare ou fração, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Gabarito: letra B