Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006 — Unifil 2026

Conforme disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Do Atendimento pela Autoridade Policial, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá aguardar autorização judicial para agir.

II. A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.

III. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, será concedida liberdade provisória ao preso.

IV. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.