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Questão de Direito Urbanístico — Código de Posturas — FUNDATEC 2026

Direito UrbanísticoCódigo de Posturas
Código
qa432293
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Gravataí
Ano
2026
Cargo
Fisc ( )

O art. 162 determina que a apreensão de produto ou equipamento será aplicada quando sua comercialização ou utilização, respectivamente, estiver em desacordo com o licenciamento ou sem este, sem prejuízo da aplicação da multa cabível. Segundo as disposições do § 3º do referido artigo, o bem apreendido será restituído, acrescida do preço público de remoção, transporte e guarda do mesmo, desde que comprovada a origem regular do produto, nos seguintes prazos:

  •              horas, no caso de produto perecível.
  •              dias, no caso de produto ou equipamento não perecível.

O bem apreendido e não reclamado nos prazos fixados, e nem retirado para liberação, será destruído ou inutilizado, ressalvadas as hipóteses mencionadas no referido artigo.

 

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

  1. A24 – 10
  2. B24 – 15
  3. C36 – 15
  4. D48 – 10
  5. E48 – 15
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 24 – 15

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