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Questão de Direito Urbanístico — Disposições Gerais (arts. 46 a 58 da Lei nº 10.257/2001) — FUNDATEC 2026

Direito UrbanísticoDisposições Gerais (arts. 46 a 58 da Lei nº 10.257/2001)
Código
qa432294
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Gravataí
Ano
2026
Cargo
Fisc ( )

A Notificação é o ato administrativo formulado por escrito, cientificando o munícipe (pessoa física ou jurídica) sobre o cumprimento das disposições do referido Código, bem como de providência ou medida que a ele incumbe realizar. Segundo as disposições do art. 170, a notificação será feita com cópia, onde ficará registrado o ciente do notificado e conterá os seguintes elementos, EXCETO:

  1. ANome do infrator, endereço e data.
  2. BIndicação do fato objeto da infração.
  3. CPrazo para regularizar a situação.
  4. DFecho da notificação.
  5. EAssinatura do notificante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Fecho da notificação.

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