Questão de Direito Urbanístico — Disposições Gerais (arts. 46 a 58 da Lei nº 10.257/2001) — FUNDATEC 2026
Direito UrbanísticoDisposições Gerais (arts. 46 a 58 da Lei nº 10.257/2001)
- Código
- qa432294
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Gravataí
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fisc ( )
A Notificação é o ato administrativo formulado por escrito, cientificando o munícipe (pessoa física ou jurídica) sobre o cumprimento das disposições do referido Código, bem como de providência ou medida que a ele incumbe realizar. Segundo as disposições do art. 170, a notificação será feita com cópia, onde ficará registrado o ciente do notificado e conterá os seguintes elementos, EXCETO:
- ANome do infrator, endereço e data.
- BIndicação do fato objeto da infração.
- CPrazo para regularizar a situação.
- DFecho da notificação.
- EAssinatura do notificante.