Questão de Direito Urbanístico — Conceitos e Princípios de Direito Urbanístico — FUNDATEC 2026
Direito UrbanísticoConceitos e Princípios de Direito Urbanístico
- Código
- qa432295
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Pref Gravataí
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fisc ( )
Com base nas disposições da Subseção III – Do Auto de Infração, analise os trechos que seguem:
- O Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura e identifica a violação das disposições do referido código, e, em geral, o infrator tem prazo de dias para apresentar defesa, contado a partir da lavratura do Auto de Infração.
- O órgão competente do Município tem prazo de dias para proferir decisão sobre a defesa apresentada contra o Auto de Infração.
- Da decisão de primeira instância cabe recurso ao Prefeito e esse recurso deve ser interposto no prazo de 5 dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância pelo autuado ou agente fiscalizador.
- O Prefeito tem o prazo de dias para proferir a decisão final.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
- A5 – 10 – 15
- B10 – 15 – 20
- C10 – 20 – 30
- D15 – 20 – 30
- E15 – 30 – 30