Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — EJUD-PI 2026

Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra A. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas de imediato, independentemente da oitiva das partes, conforme o art. 19, § 1º, da Lei 11.340/2006, que dispensa a audiência das partes e a manifestação prévia do Ministério Público. Essa é a regra central que distingue as alternativas: a urgência da proteção à mulher em situação de violência doméstica justifica a concessão liminar, sem contraditório prévio.

As medidas protetivas de urgência são instrumentos criados pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Elas podem obrigar o agressor (como afastamento do lar, proibição de aproximação e de contato) ou proteger a ofendida (como recondução ao domicílio, afastamento do lar, separação de corpos). A lógica é de cognição sumária: o juiz decide com base em elementos preliminares, pois o tempo é essencial para evitar a continuidade da violência.

A regra do art. 19, § 1º, é clara ao dispensar a audiência das partes e a manifestação do Ministério Público. Isso não significa que o MP fica alheio: ele deve ser prontamente comunicado após a concessão. A dispensa de oitiva prévia é uma exceção ao princípio do contraditório, justificada pela urgência e pela necessidade de proteção imediata da vítima. O juiz pode conceder as medidas com base no depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou em suas alegações escritas (art. 19, § 4º).

A concessão das medidas não depende de representação formal da vítima, de inquérito policial, de ação penal ou cível, nem da tipificação penal da violência (art. 19, § 5º). Basta o pedido da ofendida ou do Ministério Público, e a constatação de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. As medidas vigoram enquanto persistir o risco (art. 19, § 6º).

A banca explora a confusão entre as medidas protetivas e outros institutos processuais, como a necessidade de audiência prévia (típica de alguns procedimentos), a representação (exigida para certos crimes de ação penal pública condicionada) e o oferecimento de denúncia (marco inicial da ação penal). A pegadinha está em aplicar ao regime especial da Lei Maria da Penha as regras gerais do processo penal, ignorando a natureza urgente e protetiva das medidas.

Lei 11.340/2006:

Art. 19, § 1º — "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado."

Guarde a fronteira: as medidas protetivas são cautelares de urgência, concedidas com base em cognição sumária, sem contraditório prévio. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 19, § 1º, da Lei 11.340/2006. As medidas protetivas podem ser concedidas de imediato, independentemente da oitiva das partes (audiência) e da manifestação do Ministério Público. O juiz decide com base no pedido da ofendida ou do MP, em juízo de cognição sumária, e o MP é comunicado posteriormente. A urgência da proteção justifica a dispensa do contraditório prévio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contraria frontalmente o art. 19, § 1º, que dispensa a audiência das partes. A exigência de audiência prévia é a regra geral do processo, mas a Lei Maria da Penha criou exceção expressa para as medidas protetivas, justamente para garantir celeridade e proteção imediata à vítima. A banca tenta confundir o candidato aplicando a regra geral onde a lei especial afastou.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão das medidas protetivas não exige representação formal da vítima. O art. 19, caput, prevê que as medidas podem ser concedidas a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Além disso, o art. 19, § 5º, dispensa a tipificação penal da violência, o ajuizamento de ação penal ou cível, a existência de inquérito policial ou o registro de boletim de ocorrência. A representação é exigida apenas para a ação penal pública condicionada em certos crimes, não para a medida protetiva, que tem natureza cautelar e autônoma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As medidas protetivas podem ser concedidas antes do oferecimento da denúncia, inclusive antes de qualquer investigação. O art. 19, § 5º, é expresso ao dispensar o ajuizamento de ação penal ou cível e a existência de inquérito policial. A medida protetiva é autônoma em relação à ação penal: pode ser concedida no momento do registro da ocorrência, com base no depoimento da ofendida, e não depende do início do processo penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As medidas protetivas não se limitam aos crimes de lesão corporal. A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (art. 5º). As medidas protetivas podem ser concedidas em qualquer dessas formas de violência, independentemente da tipificação penal (art. 19, § 5º). A alternativa restringe indevidamente o alcance da lei.

Gabarito: letra A