Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — EJUD-PI 2026

Transação penal nos Juizados Especiais Criminais

Gabarito: letra C. A transação penal é proposta pelo Ministério Público antes do oferecimento da denúncia, como forma de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/1995. As demais alternativas distorcem a natureza do instituto: ela não exige confissão formal, não gera reincidência, não depende de sentença condenatória e não é proposta pelo juiz.

A transação penal é um dos institutos despenalizadores criados pela Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) para as infrações de menor potencial ofensivo. Ela consiste em um acordo entre o Ministério Público e o autor do fato, no qual o órgão ministerial propõe a aplicação imediata de uma pena restritiva de direitos ou multa, sem que haja processo penal. O objetivo é evitar a judicialização de conflitos de menor gravidade, dando uma resposta penal mais célere e menos estigmatizante.

O momento processual é decisivo: a proposta é feita antes do oferecimento da denúncia, na fase preliminar, após a lavratura do termo circunstanciado e a oitiva do autor do fato. Se o autor aceita a proposta, o juiz a homologa e aplica a pena; se não aceita, o Ministério Público oferece a denúncia e o processo segue o rito sumaríssimo. Essa é a lógica do art. 76 da Lei 9.099/1995, que autoriza o Ministério Público a propor a aplicação imediata da pena quando não for caso de arquivamento.

A natureza jurídica da transação penal é de negócio jurídico processual (ou, para alguns, de condição de procedibilidade), e não de sentença condenatória. Por isso, ela não gera reincidência — o § 4º do art. 76 é expresso ao afirmar que a pena aplicada "não importará em reincidência". Também não exige confissão formal do autor do fato, pois não se trata de reconhecimento de culpa, mas de aceitação de uma proposta para evitar o processo. E, por fim, a proposta é de iniciativa exclusiva do Ministério Público — o juiz apenas a homologa, não a propõe.

A distinção que mais confunde os candidatos é entre transação penal e suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). A transação é proposta antes da denúncia e envolve a aplicação imediata de pena; a suspensão condicional é proposta depois do recebimento da denúncia e suspende o processo por um período de prova. Além disso, a transação não exige confissão, enquanto a suspensão condicional exige que o acusado aceite os termos propostos. Outra confusão comum é com o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), que também é proposto pelo Ministério Público antes da denúncia, mas exige confissão formal e só se aplica quando não for cabível a transação penal.

A pegadinha da banca nesta questão é justamente inverter os elementos do instituto: cobrar que a transação exija confissão (quando não exige), que gere reincidência (quando o art. 76, § 4º, veda expressamente), que dependa de sentença condenatória (quando é anterior a qualquer processo) ou que seja proposta pelo juiz (quando é atribuição exclusiva do Ministério Público). A alternativa correta é a que descreve o momento processual correto: a proposta é feita antes da denúncia.

Guarde o critério decisivo: a transação penal é um acordo pré-processual proposto pelo Ministério Público, que não gera reincidência e não exige confissão. É exatamente nesses quatro pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A transação penal não exige confissão formal. O autor do fato apenas aceita a proposta do Ministério Público; não há reconhecimento de culpa. A confissão formal é requisito do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), que exige que o investigado "confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal". A banca troca os institutos: confissão é do ANPP, não da transação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A transação penal não implica reincidência automática. O art. 76, § 4º, da Lei 9.099/1995 é expresso ao afirmar que a pena aplicada "não importará em reincidência". O que ocorre é apenas o registro para impedir novo benefício no prazo de cinco anos. A banca inverte o efeito: a transação não gera reincidência, apenas impede novo benefício no quinquênio.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transação penal é proposta pelo Ministério Público antes do oferecimento da denúncia. O art. 76 da Lei 9.099/1995 autoriza o órgão ministerial a propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa quando não for caso de arquivamento, o que ocorre na fase preliminar, antes do processo. Essa é a natureza pré-processual do instituto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A transação penal não depende de sentença condenatória prévia. Ela é um instituto pré-processual: ocorre antes do oferecimento da denúncia e, portanto, antes de qualquer sentença. A sentença condenatória é resultado de um processo penal, que a transação visa justamente evitar. A banca confunde a transação com institutos pós-condenação, como a colaboração premiada (art. 4º da Lei 12.850/2013), que pode ser posterior à sentença.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A transação penal não é proposta pelo juiz. A iniciativa é exclusiva do Ministério Público, que é o titular da ação penal pública. O juiz apenas homologa a proposta aceita pelo autor do fato e aplica a pena, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/1995. A banca troca o sujeito: quem propõe é o MP, quem homologa é o juiz.

Gabarito: letra C — a transação penal pode ser proposta pelo Ministério Público antes da denúncia.