Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — EJUD-PI 2026

Juizados Especiais: critérios orientadores do processo

Gabarito: letra B. O processo no Juizado Especial orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o art. 2º da Lei 9.099/1995 — exatamente o que a alternativa B reproduz. As demais alternativas trocam ou acrescentam termos que não constam do dispositivo legal, como "formalidade", "escrituralidade" ou "complexidade".

A Lei 9.099/1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais com o objetivo de ampliar o acesso à justiça e resolver conflitos de forma mais rápida e menos burocrática. Para isso, o legislador estabeleceu critérios próprios de orientação do processo, que se afastam do formalismo do processo comum. O art. 2º da lei é a base normativa dessa orientação, e o art. 62, que trata especificamente do Juizado Especial Criminal, repete os mesmos critérios, com a ressalva de que o objetivo é a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Os cinco critérios legais são: oralidade (predomínio da palavra falada sobre a escrita), simplicidade (procedimento descomplicado, sem formalidades desnecessárias), informalidade (flexibilidade nas formas processuais), economia processual (busca do máximo resultado com o mínimo de atos) e celeridade (rapidez na tramitação). Esses critérios não são meras recomendações; eles orientam todo o rito, desde a apresentação do pedido, que pode ser oral (art. 14), até a execução da sentença no próprio Juizado (art. 52).

A distinção que importa é entre esses critérios e os princípios do processo comum ou da Administração Pública. Enquanto o processo comum valoriza a escritura e a formalidade, o Juizado Especial as abandona em prol da oralidade e da informalidade. Já os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) não se confundem com os critérios do Juizado, embora a publicidade e a eficiência possam aparecer em outros contextos. A banca explora exatamente essa confusão, inserindo termos como "formalidade" e "publicidade" para induzir o candidato ao erro.

Guarde a lista exata dos cinco critérios: é ela que separa a alternativa correta das demais. Qualquer termo fora dessa lista — como "formalidade", "escrituralidade" ou "complexidade" — torna a alternativa incorreta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui "formalidade" como critério, o que contraria frontalmente o art. 2º da Lei 9.099/1995. O Juizado Especial é marcado pela informalidade, não pela formalidade. A banca troca o termo "informalidade" por seu oposto, "formalidade", para confundir o candidato que não memorizou a lista exata.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente os cinco critérios do art. 2º da Lei 9.099/1995: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. É a única alternativa que corresponde à literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta "escrituralidade" e "complexidade", termos que não constam do art. 2º. O Juizado Especial é o oposto: oralidade (não escrituralidade) e simplicidade (não complexidade). A banca inverte os conceitos para testar o conhecimento do candidato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui "imutabilidade" e "formalidade", que não são critérios do Juizado Especial. A imutabilidade não tem relação com o processo no Juizado, e a formalidade é justamente o que se busca evitar. A alternativa mistura termos de outros institutos para criar um distrator plausível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acrescenta "pessoalidade" e "segurança jurídica", que não estão no art. 2º. Embora a segurança jurídica seja um princípio geral do Direito, não é um critério específico do Juizado Especial. A banca insere termos genéricos para testar se o candidato conhece a lista exata.

Gabarito: letra B