Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo — Avança SP 2026

Crimes contra a Ordem Tributária — Lei 8.137/1990

Gabarito: letra E. A conduta descrita — falta de atendimento de exigência da autoridade fazendária no prazo de 10 dias — é expressamente tipificada como crime contra a ordem tributária praticado por particular, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990, que remete ao inciso V do mesmo artigo. A alternativa correta é a que reconhece essa tipificação na legislação penal tributária especial.

A Lei 8.137/1990 é a legislação penal tributária especial que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo. O art. 1º da referida lei estabelece as condutas que constituem crime contra a ordem tributária, todas praticadas por particulares, com o objetivo de suprimir ou reduzir tributo. O parágrafo único desse artigo é a chave da questão: ele determina que a falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 dias (conversível em horas), caracteriza a infração prevista no inciso V, que trata de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente. Portanto, a conduta descrita no enunciado é, sim, um crime contra a ordem tributária, tipificado na legislação especial, e não no Código Penal.

A distinção central que a questão explora é entre os crimes contra a ordem tributária (art. 1º, praticado por particular) e os crimes funcionais contra a ordem tributária (art. 3º, praticados por funcionário público). O art. 3º da Lei 8.137/1990 elenca condutas como extraviar livro oficial, exigir vantagem indevida para deixar de lançar tributo e patrocinar interesse privado perante a administração fazendária — todas exigem a qualidade de funcionário público. A conduta do enunciado, por outro lado, é praticada por qualquer pessoa (contribuinte) que deixa de atender à exigência da autoridade, não havendo qualquer elemento funcional. É exatamente essa fronteira entre o crime do art. 1º (particular) e o do art. 3º (funcional) que separa as alternativas.

A banca também explora a confusão com o Código Penal. A conduta não está tipificada no CP, mas sim na legislação especial, que é mais específica e prevalece para esses casos. Além disso, a pena prevista para o crime do art. 1º é de reclusão de 2 a 5 anos, o que afasta a classificação como infração de menor potencial ofensivo (que exige pena máxima de 2 anos). Por fim, a conduta é formalmente típica, independentemente de causar prejuízo efetivo ao erário, pois o tipo penal descreve a mera conduta de não atender à exigência.

Guarde a fronteira entre o art. 1º (crimes praticados por particulares) e o art. 3º (crimes funcionais) da Lei 8.137/1990: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta não é tipificada pelo Código Penal, mas sim pela Lei 8.137/1990, que é a legislação penal tributária especial. O CP não prevê o crime de falta de atendimento de exigência da autoridade fazendária; essa figura típica está no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990. A alternativa erra ao afirmar que o CP se aplica e afasta a legislação especial — na verdade, a legislação especial é que se aplica, por ser específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, mas a pena prevista é de reclusão de 2 a 5 anos, e não de detenção. Por ter pena máxima superior a 2 anos, não se enquadra como infração de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 61). A alternativa erra ao afirmar que não é passível de reclusão por ser de menor potencial ofensivo — o crime é de médio potencial ofensivo, com pena de reclusão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta constitui crime contra a ordem tributária, sim. O tipo penal do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990 é formal, ou seja, não exige a ocorrência de prejuízo efetivo ao erário para sua consumação. A mera falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo legal, já configura o crime, independentemente de causar prejuízo relevante. A alternativa erra ao condicionar a tipicidade à existência de prejuízo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta não constitui crime funcional contra a ordem tributária. Os crimes funcionais estão previstos no art. 3º da Lei 8.137/1990 e exigem a qualidade de funcionário público, como extraviar livro oficial, exigir vantagem indevida para deixar de lançar tributo ou patrocinar interesse privado. A conduta do enunciado é praticada por particular (contribuinte) que deixa de atender à exigência da autoridade, sem qualquer elemento funcional. A alternativa erra ao classificar como crime funcional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, tipificado na legislação penal tributária especial, exatamente como prevê o art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990. O dispositivo é claro ao estabelecer que a falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 dias, caracteriza a infração prevista no inciso V do mesmo artigo, que trata de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente. A alternativa espelha com precisão a literalidade da lei.

Gabarito: letra E