Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FAFIPA 2026

Violência patrimonial na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra B. O controle do dinheiro, a retenção de documentos pessoais, a destruição de instrumentos de trabalho e a subtração de bens configuram violência patrimonial, conforme o art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006, que a define como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher. As demais alternativas confundem essa forma de violência com outras modalidades (física, psicológica, moral) que não correspondem à descrição fática do enunciado.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal instrumento normativo brasileiro de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela reconhece que essa violência é uma violação dos direitos humanos (art. 6º) e, no art. 7º, enumera as formas de violência que podem ser praticadas no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. O rol do art. 7º é exemplificativo — a lei diz "entre outras" —, mas as cinco formas clássicas são: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A questão cobra exatamente a capacidade de identificar, a partir de um caso concreto, qual dessas modalidades se aplica.

A violência patrimonial é a que tutela os bens, valores e recursos econômicos da mulher. O art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha a define como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. No caso narrado, o parceiro controla o dinheiro da companheira (recurso econômico), retém seus documentos pessoais, destrói seus instrumentos de trabalho e subtrai seus bens — todas essas condutas se encaixam perfeitamente na definição legal. É uma forma de violência que atinge a autonomia financeira e a subsistência da mulher, mantendo-a em situação de dependência e vulnerabilidade.

A distinção entre as formas de violência é essencial para a resolução da questão. A violência física (inciso I) exige conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal — não há lesão corporal no caso. A violência psicológica (inciso II) envolve dano emocional, diminuição da autoestima, controle de ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. Embora o controle financeiro possa ter reflexos psicológicos, a lei reserva a violência patrimonial para as condutas que atingem diretamente bens e recursos. A violência moral (inciso V) é a que configura calúnia, difamação ou injúria — crimes contra a honra. A violência sexual (inciso III) envolve condutas que constrangem a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada. A violência vicária (inciso VI) é a praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

A pegadinha da banca está em explorar a zona de fronteira entre a violência patrimonial e a psicológica. O controle do dinheiro e a retenção de documentos podem, em tese, gerar sofrimento emocional, mas a lei é clara: quando a conduta atinge diretamente bens, valores, documentos e recursos econômicos, a violência é patrimonial. A alternativa D tenta atrair o candidato para a violência psicológica, mas o enunciado descreve condutas materiais de controle e subtração de bens, não condutas de degradação emocional. A alternativa A inventa uma categoria inexistente na lei — "violência institucional" —, que não está no rol do art. 7º. A alternativa C erra ao afirmar que o controle de bens impede a mulher de cuidar da integridade corporal, o que não é o núcleo da violência física. A alternativa E confunde retenção de documentos com calúnia e difamação, que são crimes contra a honra, não contra o patrimônio.

Guarde a fronteira entre as cinco formas de violência do art. 7º: o que decide a questão é o bem jurídico atingido. Se a conduta atinge a integridade corporal → física; se atinge a saúde emocional e a autodeterminação → psicológica; se atinge a liberdade sexual → sexual; se atinge bens, valores e recursos econômicos → patrimonial; se atinge a honra → moral. É exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A "violência institucional" não é uma das formas de violência previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. O rol legal enumera cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral (além da vicária, acrescida pela Lei nº 14.188/2021). A alternativa cria uma categoria inexistente na lei e ainda a justifica com um argumento que não corresponde ao caso — o controle de recursos econômicos não impede o acesso a serviços públicos de proteção, mas sim configura violência patrimonial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha exatamente o teor do art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha. O controle do dinheiro (recurso econômico), a retenção de documentos pessoais, a destruição de instrumentos de trabalho e a subtração de bens são condutas que configuram retenção, subtração e destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher. É a definição literal de violência patrimonial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A violência física, prevista no inciso I do art. 7º, é definida como "qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal". No caso narrado, não há qualquer agressão corporal — o controle de bens materiais não impede a mulher de cuidar da integridade corporal, mas sim atinge seu patrimônio. A alternativa confunde o bem jurídico tutelado: a violência física protege o corpo; a patrimonial protege os bens.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A violência psicológica, prevista no inciso II do art. 7º, é definida como "qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões". Embora o controle financeiro possa ter reflexos psicológicos, a conduta descrita no enunciado atinge diretamente bens, valores e recursos econômicos — o que a enquadra como violência patrimonial. A alternativa tenta atrair o candidato para a zona de fronteira, mas a lei reserva a violência patrimonial para as condutas materiais de controle e subtração de bens.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A violência moral, prevista no inciso V do art. 7º, é definida como "qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria" — ou seja, crimes contra a honra. A retenção de documentos não configura calúnia (imputação falsa de fato criminoso) nem difamação (imputação de fato ofensivo à reputação). A conduta atinge o patrimônio da mulher, não sua honra, e por isso se enquadra como violência patrimonial.

Gabarito: letra B