Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FUNDATEC 2026

Lei Maria da Penha: violência psicológica e medidas protetivas

Gabarito: letra D. A conduta de Joaquim — controlar as ações de Roberta mediante manipulação, com prejuíço à saúde psicológica e à autodeterminação — configura violência psicológica, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006, e a lei se aplica independentemente do vínculo familiar, pois basta a relação íntima de afeto ou o convívio familiar, ainda que sem coabitação. Entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor, o art. 22, VI, da mesma lei prevê expressamente o comparecimento a programas de recuperação e reeducação.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e seu art. 5º define o que se entende por essa violência: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O que caracteriza a aplicação da lei não é o vínculo formal entre agressor e vítima, mas a relação de poder e a condição de gênero. Por isso, a lei alcança o agressor que é cônjuge, companheiro, namorado, ex-companheiro, e também aquele que mantém relação íntima de afeto, como o filho, o pai, o irmão, o tio, desde que a conduta seja praticada no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto.

A violência psicológica, especificamente, é uma das formas de violência previstas no art. 7º da lei. Ela se caracteriza por qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher, ou que vise a degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Os meios podem ser ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação da intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. No caso de Joaquim, ele tenta controlar as ações de Roberta mediante manipulação, com o objetivo de causar prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação dela — exatamente a hipótese do art. 7º, II.

A conduta de Joaquim também pode configurar o crime de violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.188/2021. Esse tipo penal descreve a conduta de causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação. A pena é de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

As medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22 da Lei Maria da Penha, são instrumentos para proteger a vítima e prevenir novas violências. Elas podem ser aplicadas pelo juiz, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente. O rol do art. 22 é exemplificativo, pois o caput diz "entre outras". Entre as medidas, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do lar, a proibição de aproximação e contato, a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, a prestação de alimentos provisionais, o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, o acompanhamento psicossocial e a monitoração eletrônica.

A banca explora a confusão entre o vínculo familiar e a aplicação da lei. Muitos candidatos acreditam que a Lei Maria da Penha só se aplica a relações conjugais ou de namoro, mas a lei é mais ampla: ela alcança qualquer relação íntima de afeto, inclusive entre mãe e filho. O que importa é a condição de gênero da vítima e a relação de poder. Além disso, a banca pode tentar confundir as formas de violência: a conduta de Joaquim é violência psicológica, não sexual. E a orientação sexual da vítima não afasta a aplicação da lei, pois a proteção é para todas as mulheres.

Guarde a fronteira entre o que configura violência psicológica e as demais formas de violência, e entre quem pode ser agressor: é exatamente nesses pontos que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha se aplica a Joaquim, mesmo sendo filho de Roberta. O art. 5º da lei define a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, e o parágrafo único do mesmo artigo especifica que as relações pessoais podem ser de âmbito familiar, independentemente de orientação sexual, e que se aplica a qualquer relação íntima de afeto, "na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". O vínculo de parentesco (mãe e filho) é justamente uma relação familiar, e a Súmula 600 do STJ reforça que não se exige coabitação entre autor e vítima. A conduta de Joaquim, portanto, atrai a incidência da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de Joaquim se enquadra como violência psicológica, não como violência sexual. O art. 7º, II, da Lei Maria da Penha define a violência psicológica como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. A manipulação para controlar as ações de Roberta se encaixa perfeitamente nessa definição. A violência sexual, por sua vez, é definida no art. 7º, III, como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. Não há qualquer elemento de conotação sexual na conduta descrita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A orientação sexual da vítima não afasta a aplicação da Lei Maria da Penha. O art. 5º, parágrafo único, da lei é expresso ao afirmar que as relações pessoais podem ser de âmbito familiar, "independentemente de orientação sexual". A proteção da lei alcança todas as mulheres, sejam elas heterossexuais, homossexuais, bissexuais ou transgêneras. O que importa é a condição de gênero feminino e a relação de poder. A banca explora aqui a falsa ideia de que a lei só protege mulheres em relações heterossexuais, o que é um equívoco.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 22, VI, da Lei Maria da Penha prevê expressamente, entre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas ao agressor, o "comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação". O caput do artigo autoriza o juiz a aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as medidas protetivas de urgência, entre outras. Como a conduta de Joaquim configura violência psicológica, as medidas protetivas podem ser aplicadas, incluindo o comparecimento a programas de recuperação e reeducação. A alternativa está correta e espelha a literalidade do dispositivo.

A conduta de Joaquim se amolda ao art. 7º, II, da Lei Maria da Penha, que define a violência psicológica, e ao art. 147-B do Código Penal, que tipifica a violência psicológica contra a mulher. A lei se aplica independentemente do vínculo familiar, pois basta a relação íntima de afeto ou o convívio familiar, e a orientação sexual da vítima é irrelevante. As medidas protetivas de urgência, incluindo o comparecimento a programas de recuperação e reeducação, são instrumentos adequados para proteger Roberta e prevenir novas violências.

Gabarito: letra D