Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Avança SP 2026

Omissão de cautela no Estatuto do Desarmamento

Gabarito: letra D. A conduta de Carlos, que deixou de adotar as cautelas necessárias para impedir que um menor de 18 anos se apoderasse de sua arma de fogo, configura o crime de omissão de cautela, previsto no art. 13 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). A alternativa D reproduz exatamente o tipo penal, sendo a única correta.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) tipifica uma série de condutas relacionadas à posse, porte e uso de armas de fogo. Entre elas, destaca-se o crime de omissão de cautela, que pune justamente quem, por negligência, permite que terceiros — especialmente menores de 18 anos ou pessoas com deficiência mental — tenham acesso a uma arma de fogo que esteja sob sua posse ou propriedade. A norma visa proteger a coletividade, pois a arma em mãos erradas representa risco iminente à segurança pública e à vida.

A razão de ser do dispositivo é clara: o proprietário ou possuidor de arma de fogo tem o dever de guarda e vigilância sobre ela. Não basta ter o registro regular; é preciso adotar cautelas objetivas (como guardar em local trancado, com mecanismo de segurança, fora do alcance de crianças e adolescentes) para evitar que a arma caia em mãos de quem não pode utilizá-la. A omissão dessas cautelas, quando resulta no apoderamento por menor ou pessoa com deficiência mental, configura o crime, independentemente de qualquer outro resultado (como disparo ou uso em crime).

Na prática, imagine que Carlos guarde sua arma em uma gaveta sem chave, acessível a seu filho de 16 anos. Se o filho pega a arma, Carlos responde pelo crime do art. 13, ainda que o filho não tenha efetuado disparos. A lei não exige que o menor use a arma; basta o apoderamento decorrente da falta de cautela. Trata-se de crime de perigo, que se consuma com a mera exposição ao risco.

A distinção que importa é entre o crime de omissão de cautela (art. 13) e o crime de posse irregular (art. 12). No art. 12, o agente possui ou mantém sob sua guarda arma de fogo em desacordo com a determinação legal, no interior de sua residência. No art. 13, o agente pode até ter a arma regularmente registrada, mas deixa de observar as cautelas necessárias, permitindo que terceiro se apodere dela. São tipos penais distintos, e a questão cobra exatamente essa distinção.

A pegadinha da banca está em tentar fazer o candidato acreditar que a conduta de Carlos seria atípica, mera infração administrativa ou dependente de um resultado posterior (como o uso da arma em crime). Nada disso: o art. 13 é claro ao tipificar a conduta de "deixar de observar as cautelas necessárias", sendo crime formal, que se consuma com a simples omissão, independentemente do resultado. Guarde essa fronteira: a omissão de cautela é crime autônomo, e é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de Carlos não é permitida em nenhuma hipótese. O art. 13 da Lei nº 10.826/2003 tipifica a omissão de cautela como crime, com pena de detenção de 1 a 2 anos e multa. A permissão condicionada à não realização de disparos não existe no ordenamento jurídico; o crime se consuma com o simples apoderamento da arma pelo menor, independentemente de qualquer uso posterior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de Carlos não configura apenas infração administrativa. O art. 13 da Lei nº 10.826/2003 prevê expressamente pena de detenção de 1 a 2 anos e multa, caracterizando crime. A alternativa tenta rebaixar a conduta a uma mera irregularidade administrativa, o que contraria a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A conduta de Carlos não é juridicamente irrelevante pelo fato de a arma estar em sua residência. O art. 5º da Lei nº 10.826/2003 permite a manutenção da arma no interior da residência, mas isso não exime o proprietário do dever de cautela. O art. 13 pune justamente a omissão dessas cautelas, ainda que a arma esteja em casa. A residência não é um local imune à responsabilidade penal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D reproduz fielmente o tipo penal do art. 13 da Lei nº 10.826/2003. Carlos, ao deixar de adotar as cautelas necessárias, permitiu que um menor de 18 anos se apoderasse da arma de fogo sob sua posse. A conduta se amolda perfeitamente ao tipo, que prevê pena de detenção de 1 a 2 anos e multa. A alternativa está correta porque descreve exatamente o crime de omissão de cautela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A conduta de Carlos não depende de o menor utilizar a arma para a prática de crime. O art. 13 da Lei nº 10.826/2003 é crime de perigo, que se consuma com o simples apoderamento da arma pelo menor, independentemente de qualquer uso posterior. A alternativa tenta condicionar a punibilidade a um resultado que a lei não exige.

Gabarito: letra D