Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Avança SP 2026

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) — finalidade e abrangência

Gabarito: letra A. O item I está correto porque reproduz a finalidade do Sisnad prevista no art. 3º da Lei 11.343/2006; os itens II e III estão incorretos porque restringem indevidamente o alcance do sistema, que também abrange prevenção, atenção e reinserção social, além da repressão ao tráfico. A fonte é a própria Lei de Drogas, que institui o Sisnad com finalidade ampla e integrada.

O Sisnad é o arcabouço institucional criado pela Lei 11.343/2006 para organizar a atuação estatal em relação às drogas. Ele não se limita a um único aspecto — como a repressão ou a regulamentação —, mas articula diferentes frentes de atuação: prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes, e repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito. Essa visão integrada é o cerne da política sobre drogas no Brasil, que busca equilibrar saúde pública e segurança pública.

A finalidade do Sisnad está expressa no art. 3º da Lei 11.343/2006, que determina que ele deve articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas à prevenção do uso indevido, à atenção e à reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Esse dispositivo é a base para responder à questão: o item I o reproduz fielmente, enquanto os itens II e III apresentam finalidades que não correspondem ao texto legal.

A Lei de Drogas também estabelece princípios e objetivos que reforçam essa visão ampla. O art. 4º, por exemplo, elenca princípios como a abordagem multidisciplinar e o equilíbrio entre prevenção, atenção, reinserção e repressão. O art. 5º define objetivos que incluem a integração entre as políticas de prevenção e de repressão. Esses dispositivos mostram que o Sisnad não é um sistema voltado apenas para a repressão, nem para a regulamentação de drogas lícitas, mas para uma atuação coordenada em múltiplas frentes.

Na prática, isso significa que o Sisnad envolve desde campanhas de prevenção nas escolas até o tratamento de dependentes no SUS, passando pela atuação policial contra o tráfico. Um exemplo concreto: um usuário de crack pode ser acolhido em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para tratamento, enquanto a polícia combate a boca de fumo que abastece a região. Ambas as ações fazem parte do Sisnad, que coordena essas diferentes políticas.

A pegadinha desta questão está na tentativa de reduzir o Sisnad a uma única função. O item II afirma que ele se destina a regulamentar o uso de drogas lícitas, o que não é sua finalidade — a lei trata de drogas ilícitas e do uso indevido, não da regulamentação de substâncias lícitas como álcool e tabaco. O item III, por sua vez, afirma que a finalidade é exclusivamente repressiva, ignorando as frentes de prevenção, atenção e reinserção social. Ambas as afirmações contrariam o texto expresso do art. 3º.

Guarde a distinção central: o Sisnad tem finalidade ampla e integrada, abrangendo prevenção, atenção, reinserção social e repressão. É exatamente essa amplitude que os itens II e III tentam negar, e é nela que as alternativas se dividem.

Item I — ✅ Correto

O item I reproduz com precisão a finalidade do Sisnad prevista no art. 3º da Lei 11.343/2006. A lei determina que o sistema deve articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas à prevenção do uso indevido, à atenção e à reinserção social de usuários e dependentes de drogas. O texto do item está em conformidade com o dispositivo legal, que é a fonte direta da finalidade do Sisnad.

Item II — ❌ Incorreto

O item II afirma que o Sisnad se destina a regulamentar o uso de drogas lícitas, o que não corresponde à sua finalidade. A Lei 11.343/2006 trata de drogas ilícitas e do uso indevido, não da regulamentação de substâncias lícitas como álcool e tabaco. Além disso, o item nega a relação do sistema com políticas públicas voltadas a usuários e dependentes, o que contraria diretamente o art. 3º, que expressamente menciona a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes. O erro está na troca do objeto: o Sisnad não regulamenta drogas lícitas, mas atua na prevenção do uso indevido e no cuidado com usuários e dependentes.

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma que o Sisnad tem como finalidade exclusiva a repressão ao tráfico ilícito de drogas, sem atuação nas áreas de prevenção e reinserção social. Isso é falso, pois o art. 3º da Lei 11.343/2006 expressamente inclui a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social como atividades do sistema. A repressão ao tráfico é uma das frentes de atuação, mas não a única, e certamente não é exclusiva. O erro está na palavra "exclusiva", que reduz indevidamente o alcance do Sisnad, ignorando as demais finalidades previstas em lei.

Conclusão: apenas o item I está correto. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

Gabarito: letra A