Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Avança SP 2026

Violência patrimonial na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra E. As condutas narradas — retenção de documentos pessoais, subtração de valores e destruição de objetos de uso pessoal e instrumentos de trabalho — enquadram-se, uma a uma, na definição legal de violência patrimonial do art. 7º, IV, da Lei 11.340/2006, que é a única forma de violência doméstica que abrange exatamente esses bens jurídicos. A questão é de pura subsunção do fato ao tipo legal, sem margem para as demais classificações.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não se limita a punir agressões físicas: ela reconhece que a violência doméstica se manifesta de múltiplas formas, todas igualmente graves e capazes de comprometer a dignidade e a autonomia da mulher. O art. 7º enumera, em rol exemplificativo ("entre outras"), as formas de violência doméstica e familiar: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e, desde a Lei 14.188/2021, a violência vicária. Cada uma tem um núcleo próprio de proteção, e é esse núcleo que permite classificar a conduta narrada.

A violência patrimonial é definida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. O legislador foi minucioso ao listar os bens tutelados, justamente para abarcar as mais variadas formas de controle econômico e financeiro exercido pelo agressor. A retenção de documentos, por exemplo, é uma das formas mais insidiosas de violência patrimonial, pois impede a mulher de acessar serviços, trabalhar, viajar ou exercer direitos básicos — comprometendo diretamente sua autonomia, como bem descreve o enunciado.

A distinção entre as formas de violência é o ponto central da questão. A violência física exige conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal; a psicológica exige dano emocional, controle de ações ou comportamentos mediante ameaça, humilhação, manipulação, entre outros meios; a sexual exige constrangimento a relação sexual não desejada ou limitação de direitos sexuais e reprodutivos; e a moral exige calúnia, difamação ou injúria. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso de Joana: não há lesão corporal, não há ameaça ou humilhação descritas, não há violência sexual, e não há imputação de fato ofensivo à reputação. O que há é a subtração e retenção de bens e documentos — exatamente o núcleo da violência patrimonial.

A banca explora a confusão entre violência patrimonial e violência psicológica, pois a conduta de reter documentos e subtrair valores também gera sofrimento emocional e compromete a autonomia da vítima. Contudo, o critério decisivo é o objeto da conduta: quando o agressor atua diretamente sobre os bens, valores e documentos da mulher, a violência é patrimonial, ainda que dela decorra abalo psicológico. A violência psicológica, por sua vez, exige conduta dirigida à saúde emocional ou ao controle de ações e comportamentos, como ameaça, humilhação ou vigilância constante — o que não é o caso narrado.

Guarde o critério: a violência patrimonial atinge o patrimônio da mulher (bens, documentos, valores); a psicológica atinge sua saúde emocional e autodeterminação; a física atinge o corpo; a sexual atinge a liberdade e autodeterminação sexual; a moral atinge a honra (calúnia, difamação, injúria). É exatamente essa fronteira que separa as alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A violência física exige conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher, como agressões, empurrões, lesões. No caso narrado, não há qualquer descrição de contato físico ou dano corporal — as condutas são de retenção, subtração e destruição de bens. A alternativa confunde o meio (a violência patrimonial pode ser exercida com violência física, mas não é o caso) com a forma de violência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A violência psicológica exige conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou que vise degradar ou controlar ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. Embora a conduta de Joana possa gerar sofrimento emocional, o objeto direto da ação do agressor foi o patrimônio dela (documentos, valores, objetos), não sua saúde psicológica. A banca explora exatamente essa confusão: a violência patrimonial frequentemente causa dano psicológico, mas a classificação legal se dá pelo objeto da conduta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A violência moral é definida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, ou seja, crimes contra a honra. No caso narrado, não há imputação falsa de fato criminoso (calúnia), imputação de fato ofensivo à reputação (difamação) ou ofensa à dignidade ou decoro (injúria). A retenção de documentos e a subtração de valores não se enquadram em nenhuma dessas hipóteses.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A violência sexual exige conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, ou que limite ou anule seus direitos sexuais e reprodutivos. Nada no enunciado sugere qualquer conduta de natureza sexual. A alternativa é claramente descabida para o caso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A violência patrimonial é definida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher. As três condutas narradas — retenção de documentos pessoais, subtração de valores e destruição de objetos de uso pessoal e instrumentos de trabalho — correspondem, respectivamente, a retenção, subtração e destruição de bens expressamente previstos no inciso IV do art. 7º. A menção à "autonomia financeira" comprometida reforça o enquadramento, pois a violência patrimonial visa exatamente controlar ou suprimir a independência econômica da mulher.

A classificação correta depende de identificar o objeto jurídico atingido: patrimônio, e não corpo, saúde emocional, liberdade sexual ou honra. A violência patrimonial é a forma de violência doméstica que tutela a autonomia econômica e financeira da mulher, e é exatamente o que o enunciado descreve.

Gabarito: letra E