Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Avança SP 2026

Competência do Sinarm na identificação de modificações de armas de fogo

Gabarito: letra A. A competência para identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo é do Sistema Nacional de Armas – Sinarm, conforme o art. 2º, V, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). As demais alternativas atribuem essa função a órgãos que não possuem essa atribuição legal específica.

O Sinarm é o órgão central de controle de armas de fogo no Brasil, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, mas com competências próprias definidas em lei. Ele não é apenas um banco de dados: é o responsável por cadastrar, identificar e controlar as armas de fogo em todo o território nacional, exceto aquelas das Forças Armadas e Auxiliares, que possuem registro próprio. A identificação de modificações na arma é uma das atribuições expressamente previstas, pois alterações nas características originais podem afetar a segurança, a rastreabilidade e até a classificação legal do armamento.

A lógica por trás dessa competência é a centralização do controle: se cada órgão pudesse identificar modificações de forma autônoma, não haveria um registro unificado e confiável. O Sinarm concentra os dados de todas as armas legalizadas, permitindo que a identificação de alterações seja feita de forma padronizada e acessível às autoridades de segurança pública. Por isso, a lei atribui a ele, e não a outros órgãos, essa função específica.

Na prática, quando uma arma é modificada — por exemplo, com a troca do cano, alteração do calibre ou adaptação para uso de silenciador —, o proprietário ou o responsável deve comunicar a mudança para que o Sinarm atualize o cadastro. Essa atualização é essencial para a investigação criminal, pois permite relacionar a arma modificada a disparos e crimes. A competência do Sinarm, portanto, não é meramente administrativa; ela tem impacto direto na persecução penal.

A distinção que importa aqui é entre o Sinarm e a Polícia Federal. O Sinarm é o órgão de cadastro e identificação; a Polícia Federal é a autoridade competente para conceder o porte de arma de fogo, mas sempre após autorização do Sinarm. Ou seja, o Sinarm atua na fase de registro e controle, enquanto a Polícia Federal atua na fase de autorização do porte. Essa divisão de funções é frequentemente explorada pelas bancas, que tentam confundir o candidato atribuindo ao Sinarm competências da Polícia Federal ou vice-versa.

A pegadinha desta questão é justamente essa: o candidato pode associar a identificação de modificações à Polícia Civil, que investiga crimes, ou ao Ministério da Justiça, que formula políticas públicas. No entanto, a lei é expressa ao atribuir essa função ao Sinarm. Guarde a fronteira entre o órgão de cadastro (Sinarm) e o órgão de autorização (Polícia Federal): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 2º, V, da Lei 10.826/2003, que atribui ao Sinarm a competência para identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo. O Sinarm é o órgão central de cadastro e identificação de armas, e essa atribuição é expressa e específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As Guardas Municipais atuam na segurança urbana, mas não possuem competência legal para identificar modificações em armas de fogo. Essa atribuição é exclusiva do Sinarm. A banca tenta confundir o candidato ao associar a fiscalização de armas à atuação das guardas, mas a lei não lhes confere essa função.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Polícia Civil dos Estados atua na investigação criminal, mas a identificação de modificações em armas de fogo é uma atribuição do Sinarm, não da polícia judiciária estadual. A banca explora a confusão entre a função investigativa e a função de cadastro e controle, que é centralizada no Sinarm.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Poder Judiciário não possui competência para identificar modificações em armas de fogo. Sua função é julgar, não realizar cadastro técnico. A alternativa é claramente descabida, mas serve para testar se o candidato conhece a atribuição legal específica do Sinarm.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministério da Justiça formula políticas públicas de segurança, mas a competência para identificar modificações em armas de fogo é do Sinarm, que é vinculado a ele, mas possui atribuições próprias definidas em lei. A banca tenta confundir o órgão central com o órgão de formulação de políticas, mas a lei é expressa ao atribuir essa função ao Sinarm.

Gabarito: letra A