Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006) — INSTITUTO AOCP 2026

Garantia de atenção à saúde do usuário e dependente de drogas preso (art. 26 da Lei 11.343/2006)

Gabarito: letra C. O art. 26 da Lei de Drogas assegura, expressamente, os serviços de atenção à saúde tanto ao usuário quanto ao dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estejam cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança — sem qualquer distinção ou vedação entre essas situações. As alternativas A, B e D erram exatamente ao excluir indevidamente uma dessas hipóteses (usuário, medida de segurança ou pena privativa de liberdade).

O dispositivo em questão integra a Seção VI do Capítulo II da Lei nº 11.343/2006, que trata da prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. A norma tem caráter protetivo e assistencial: reconhece que a pessoa que faz uso problemático de drogas e se envolve com o sistema penal não perde o direito fundamental à saúde, ainda que esteja privada de liberdade ou sujeita a medida de segurança. Trata-se de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e do dever estatal de garantir assistência à saúde no âmbito do sistema penitenciário.

A redação do art. 26 é clara ao contemplar duas situações cumulativas (usuário e dependente) e duas condições alternativas (pena privativa de liberdade ou medida de segurança). Ou seja: a garantia alcança todos os que se encontram em qualquer uma dessas condições, sem exceção. A banca explora justamente a tentação de excluir uma das hipóteses, como fazem as alternativas A, B e D.

Veja o texto literal do dispositivo:

Observe que o artigo não faz nenhuma ressalva: não exclui o usuário (apenas o dependente), não exclui quem cumpre pena privativa de liberdade (apenas quem está em medida de segurança), nem o contrário. A garantia é ampla e incondicionada quanto a essas duas variáveis. O que a lei exige é apenas: (1) que a pessoa seja usuária ou dependente; (2) que esteja em razão da prática de infração penal; e (3) que esteja cumprindo pena privativa de liberdade ou submetida a medida de segurança. Preenchidos esses requisitos, os serviços de atenção à saúde são garantidos.

A distinção entre "usuário" e "dependente" é relevante em outros dispositivos da lei (por exemplo, nas penas do art. 28), mas não para o art. 26, que trata ambos de forma idêntica. Da mesma forma, a distinção entre pena privativa de liberdade e medida de segurança é relevante para o direito penal (a medida de segurança é aplicada a inimputáveis), mas aqui ambas as situações recebem o mesmo tratamento protetivo.

A pegadinha central desta questão é a exclusão indevida: a banca apresenta alternativas que omitem uma das hipóteses legais, fazendo parecer que a garantia é restrita. O candidato que não conhece o texto literal do art. 26 pode ser levado a aceitar uma dessas exclusões como correta. A alternativa C é a única que reproduz fielmente o comando legal, sem acrescentar ou suprimir qualquer elemento.

Guarde o critério decisivo: o art. 26 garante a atenção à saúde a usuário E dependente, em pena privativa de liberdade OU medida de segurança — sem vedações. É exatamente nessa integralidade que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A afirma que a garantia é vedada aos "meros usuários", restringindo-a apenas aos dependentes. Isso contraria frontalmente o art. 26, que assegura os serviços de atenção à saúde tanto ao usuário quanto ao dependente. A lei não faz essa distinção para fins de assistência à saúde no âmbito penal; ambos têm o mesmo direito. O erro é a exclusão indevida do usuário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B exclui os submetidos à medida de segurança, afirmando que a garantia é vedada a eles. O art. 26, porém, contempla expressamente a medida de segurança como uma das condições que ensejam a proteção: "estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança". A medida de segurança é uma espécie de sanção penal aplicada a inimputáveis, e a lei garante a atenção à saúde também nesse caso. O erro é a exclusão indevida da medida de segurança.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa C reproduz fielmente o teor do art. 26 da Lei nº 11.343/2006: garante os serviços de atenção à saúde ao usuário e ao dependente que estejam cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, sem qualquer vedação. É a única que abrange todas as hipóteses legais, sem acrescentar restrições inexistentes. A redação coincide com o dispositivo, que não faz distinção entre usuário e dependente nem entre as duas formas de sanção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D inverte a lógica da lei: garante a atenção à saúde apenas aos submetidos à medida de segurança e veda aos que cumprem pena privativa de liberdade. O art. 26, contudo, assegura o direito tanto a quem cumpre pena privativa de liberdade quanto a quem está submetido a medida de segurança. A pena privativa de liberdade é a hipótese mais comum e está expressamente contemplada. O erro é a exclusão indevida da pena privativa de liberdade.

Gabarito: letra C