Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984 - LEP) — INSTITUTO AOCP 2026

Assistência à saúde do preso na Lei de Execução Penal

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz a regra do art. 14, § 2º, da Lei nº 7.210/1984 (LEP): quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. As demais alternativas distorcem dispositivos da LEP sobre assistência material, à saúde e educacional.

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece, em seu Título II, um conjunto de assistências ao preso e ao internado: material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa. O art. 3º da LEP é a norma-chave que orienta toda a leitura do diploma: ao condenado e ao internado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Isso significa que a privação de liberdade não suprime a condição de sujeito de direitos — e a assistência à saúde é uma das expressões mais concretas desse princípio.

A assistência à saúde, prevista no art. 14 da LEP, tem caráter preventivo e curativo e compreende atendimento médico, farmacêutico e odontológico. O § 2º desse artigo resolve a hipótese de o estabelecimento não ter estrutura para prestar o atendimento: a assistência será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento. É exatamente o que a alternativa D afirma. Os §§ 3º e 4º, por sua vez, asseguram acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e pós-parto, extensivo ao recém-nascido, e tratamento humanitário à gestante durante o parto e no puerpério.

A banca explora, nesta questão, a literalidade de três dispositivos da LEP, invertendo o sentido de cada um. Na alternativa A, nega-se o que o art. 13 assegura (locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos). Na B, suprime-se o caráter preventivo da assistência à saúde, que o art. 14 expressamente prevê. Na C, veda-se o convênio com entidades particulares, quando o art. 20 o permite expressamente. A alternativa D, por fim, é a única fiel ao texto legal. O critério decisivo para separar as alternativas é, portanto, a correspondência literal com os arts. 13, 14 e 20 da LEP — é nessa comparação que a questão se resolve.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não é assegurado ao preso que o estabelecimento tenha locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração. Isso contraria frontalmente o art. 13 da LEP, que determina o contrário:

O erro está na inversão do verbo "disporá" (obrigação) para "não é assegurado" (negação). A LEP impõe ao estabelecimento o dever de oferecer esses locais de venda — trata-se de uma garantia ao preso, não de uma faculdade da Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a assistência à saúde do preso compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico, sem caráter preventivo. O erro está na supressão do caráter preventivo, que o art. 14 da LEP expressamente prevê:

A banca troca o termo "preventivo e curativo" por "sem caráter preventivo", invertendo o sentido do dispositivo. A assistência à saúde no sistema prisional não é apenas curativa (reparar danos), mas também preventiva (evitar o adoecimento) — o que é coerente com a finalidade ressocializadora da execução penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as atividades educacionais podem ser objeto de convênio com entidades públicas, vedado o convênio com entidades particulares. O erro está na vedação que a LEP não estabelece — o art. 20 permite expressamente o convênio com entidades públicas ou particulares:

A banca explora a pegadinha clássica de restringir uma permissão legal. A LEP não faz distinção entre entidades públicas e particulares para fins de convênio educacional — ambas são admitidas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 14, § 2º, da LEP, que trata da hipótese de o estabelecimento penal não estar aparelhado para prover a assistência médica necessária:

A regra é uma solução prática para a realidade do sistema prisional: se o estabelecimento não tem estrutura (por exemplo, não possui enfermaria ou hospital), o preso deve ser levado a outro local — hospital público, unidade de saúde — para receber o atendimento. A autorização da direção do estabelecimento é o requisito formal para essa remoção, que deve ser documentada. Note que a alternativa D é a única que não inverte, suprime ou acrescenta elementos ao texto legal.

Gabarito: letra D