Questão de Auditoria Governamental — Geral — INSTITUTO AOCP 2026
Auditoria GovernamentalGeral
- Código
- qa434197
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Aud ( )
Uma entidade do terceiro setor, pessoa jurídica de direito privado, recebeu recursos públicos federais por meio de convênio com a União. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e as normas de controle externo, acerca do dever de prestar contas, assinale a alternativa correta.
- AA obrigação da entidade de prestar contas aplica- se exclusivamente quando há o uso de dinheiro em espécie, excluindo-se a gestão de bens móveis ou obrigações pecuniárias.
- BEntidades privadas sem fins lucrativos que celebram convênios com a União possuem o dever de prestar contas apenas perante o órgão concedente, estando dispensadas da jurisdição direta do Tribunal de Contas da União devido à sua natureza privada.
- CO dever de a entidade prestar contas é uma prerrogativa política, ficando a cargo do gestor decidir o momento e a conveniência da demonstração do uso dos recursos.
- DA entidade é obrigada a prestar contas, pois qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos tem a obrigação de prestar contas ao órgão de controle competente.
- EO dever de prestar contas é restrito às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando entidades privadas, ainda que estas gerenciem recursos federais.