Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP) — INSTITUTO AOCP 2026

Concussão e excesso de exação (art. 316 do CP)

Gabarito: letra A. A conduta do servidor que exige do fornecedor uma “taxa de agilização” para liberar o pagamento de faturas atrasadas configura o crime de concussão, previsto no art. 316, caput, do Código Penal, pois o núcleo do tipo é o verbo exigir vantagem indevida em razão da função. A alternativa correta é a letra A.

A concussão é crime próprio, praticado por funcionário público, que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O verbo “exigir” é o elemento que a distingue da corrupção passiva (art. 317), cujo núcleo é “solicitar ou receber”. Na concussão, há uma imposição, uma coação moral decorrente do cargo; na corrupção passiva, há um pedido ou aceitação, sem o caráter impositivo. O crime é formal: consuma-se com a simples exigência, independentemente do recebimento da vantagem.

No caso narrado, o servidor, responsável pelo setor de compras, exige do fornecedor o pagamento de uma “taxa de agilização” para liberar o pagamento de faturas atrasadas. Essa exigência, feita em razão da função, caracteriza a concussão. Não se trata de excesso de exação (art. 316, § 1º), pois este exige tributo ou contribuição social indevida, e a “taxa” cobrada não tem natureza tributária. Também não é corrupção passiva, pois o verbo é exigir, e não solicitar ou receber. Não é advocacia administrativa (art. 321), que consiste em patrocinar interesse privado perante a administração pública. Não é prevaricação (art. 319), que exige retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. E não é peculato (art. 312), que envolve apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou bem móvel de que o funcionário tem a posse em razão do cargo.

A banca explora a distinção entre concussão e corrupção passiva, que é uma das mais cobradas em concursos. A chave é o verbo: exigir = concussão; solicitar ou receber = corrupção passiva. Além disso, é preciso atentar que a concussão é crime formal, consumando-se com a exigência, e que a entrega do valor pelo particular não configura corrupção ativa, pois o particular age coagido pelo poder público.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta se amolda perfeitamente ao art. 316, caput, do CP: o servidor, funcionário público, exige vantagem indevida (a “taxa de agilização”) em razão da função (liberar o pagamento de faturas). O verbo “exigir” é o núcleo do tipo, e a consumação ocorre com a mera exigência, independentemente do recebimento. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A advocacia administrativa (art. 321 do CP) consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. No caso, o servidor não patrocina interesse de terceiro perante a administração; ele exige vantagem indevida para si, em razão da função. A conduta é de concussão, não de advocacia administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317 do CP) tem como núcleo solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. No caso, o servidor exige a vantagem, o que caracteriza concussão, e não corrupção passiva. A banca troca o verbo “exigir” por “solicitar ou receber”, induzindo o candidato ao erro. A distinção é essencial: exigir = concussão; solicitar/receber = corrupção passiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319 do CP) consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No caso, o servidor não retarda ato de ofício por sentimento pessoal; ele exige vantagem indevida para liberar o pagamento. A prevaricação não envolve exigência de vantagem, mas sim a conduta omissiva ou comissiva contrária ao dever funcional, movida por interesse ou sentimento pessoal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O peculato (art. 312 do CP) consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. No caso, o servidor não se apropria nem desvia valores de que tem a posse; ele exige vantagem indevida de terceiro. A conduta é de concussão, não de peculato.

Gabarito: letra A