Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — CPCON UEPB 2026

Crimes contra a ordem tributária: utilização e divulgação de programa de processamento de dados

Gabarito: letra B. Tanto Rafael quanto Manoel praticaram a conduta descrita no art. 2º, V, da Lei 8.137/1990 — utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo possuir informação contábil diversa da fornecida à Fazenda Pública —, crime contra a ordem tributária praticado por particular, punível com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. A condição de Rafael como funcionário público não altera a natureza do crime, pois o tipo penal do art. 2º, V, é próprio de particular, e a pena cominada é de detenção, não de reclusão.

A Lei 8.137/1990 estrutura os crimes contra a ordem tributária em duas seções: a Seção I (art. 1º) trata dos crimes praticados por funcionários públicos, e a Seção II (arts. 2º e 3º) trata dos crimes praticados por particulares. O art. 2º, V, tipifica exatamente a conduta narrada no enunciado: desenvolver e divulgar um programa de processamento de dados que permita ao contribuinte manter informação contábil diversa daquela fornecida à Fazenda Pública. A pena cominada é de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

A conduta de Rafael — desenvolver e utilizar o programa — e a de Manoel — passar a utilizá-lo após a divulgação — enquadram-se no mesmo tipo penal. O verbo "utilizar" e o verbo "divulgar" são núcleos do tipo, de modo que tanto quem usa quanto quem divulga pratica o crime. A condição de Rafael como fiscal de tributos (funcionário público) não o desloca para o art. 1º da lei, pois o art. 2º, V, é um crime próprio de particular, e a pena é de detenção, independentemente da qualidade do agente.

A distinção entre os crimes do art. 1º e do art. 2º da Lei 8.137/1990 é essencial: o art. 1º pune condutas como omitir informação, prestar declaração falsa, fraudar a fiscalização, com penas de reclusão; o art. 2º pune condutas como fazer declaração falsa para eximir-se de tributo, deixar de recolher tributo descontado, e utilizar ou divulgar programa de processamento de dados, com penas de detenção. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, por ser funcionário público, Rafael deveria responder pelo art. 1º, com pena de reclusão, mas o tipo do art. 2º, V, é claro ao prever pena de detenção para quem utiliza ou divulga o programa, seja funcionário público ou não.

A pegadinha central desta questão é a condição funcional de Rafael: a banca tenta induzir o candidato a crer que a qualidade de funcionário público atrairia a pena de reclusão (art. 1º) ou que atrairia Manoel para uma pena mais grave. No entanto, o art. 2º, V, é um tipo penal autônomo, que não distingue entre funcionário público e particular, e a pena é de detenção para ambos. A condição de Rafael como fiscal de tributos é irrelevante para a tipificação, pois o crime do art. 2º, V, é praticado por qualquer pessoa que utilize ou divulgue o programa.

Guarde a fronteira entre os crimes do art. 1º (funcionários públicos, pena de reclusão) e do art. 2º (particulares, pena de detenção) da Lei 8.137/1990: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambos praticaram crime contra a ordem tributária, mas que Rafael deve ser punido com reclusão por ser funcionário público. O erro está na pena: o art. 2º, V, comina pena de detenção, não de reclusão, e a condição de funcionário público não altera a pena, pois o tipo é próprio de particular. A pena de reclusão é característica dos crimes do art. 1º da mesma lei, que não se aplica à conduta de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que ambos praticaram crime contra a ordem tributária praticado por particular, punível com pena de detenção. É exatamente o que dispõe o art. 2º, V, da Lei 8.137/1990: a conduta de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita informação contábil diversa é crime contra a ordem tributária, praticado por particular, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Tanto Rafael (que utilizou e divulgou) quanto Manoel (que passou a utilizar) incorrem no mesmo tipo penal, e a condição de funcionário público de Rafael não altera a pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que somente Rafael deve ser punido, pois Manoel foi influenciado por ele. O erro está na exclusão de Manoel: o art. 2º, V, pune tanto quem utiliza quanto quem divulga o programa. Manoel, ao passar a utilizar o programa, também pratica a conduta típica, independentemente de ter sido influenciado por Rafael. A influência não exclui a tipicidade da conduta de Manoel.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a condição de Rafael como funcionário público atrai Manoel, devendo ambos serem punidos com detenção. O erro está na expressão "atrai Manoel": a condição de funcionário público de Rafael não tem o efeito de atrair Manoel para qualquer tipo penal diverso. Ambos respondem pelo mesmo crime do art. 2º, V, com pena de detenção, mas não porque a condição de Rafael os atraia, e sim porque ambos praticaram a conduta típica de utilizar ou divulgar o programa. A alternativa confunde a ideia de autoria com a de participação, sugerindo um vínculo que não existe no tipo penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que Manoel praticou crime contra a ordem tributária praticado por particular, punível com pena de reclusão. O erro está na pena: o art. 2º, V, comina pena de detenção, não de reclusão. A pena de reclusão é característica dos crimes do art. 1º da Lei 8.137/1990, que não se aplica à conduta de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados. A alternativa acerta ao classificar o crime como praticado por particular, mas erra ao atribuir pena de reclusão.

Gabarito: letra B