Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — CPCON UEPB 2026

Crimes contra a flora na Lei 9.605/1998

Gabarito: letra C. A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) tipifica, no art. 42, a conduta de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios, com pena de detenção de um a três anos ou multa, ou ambas cumulativamente — exatamente o que a alternativa C afirma. As demais alternativas distorcem regras da mesma lei: a madeira apreendida não é vendida para reverter aos órgãos ambientais, há diferenciação entre dolo e culpa, comprar madeira sem licença é crime, e a lei trata com relevância distinta unidades de conservação e áreas de preservação permanente.

A Lei 9.605/1998 é o diploma central da tutela penal ambiental no Brasil. Ela organiza os crimes em seções — contra a fauna, contra a flora, poluição, ordenamento urbano e patrimônio cultural — e estabelece, além dos tipos penais, regras sobre responsabilidade da pessoa jurídica, causas de aumento de pena, infrações administrativas e instrumentos de cooperação. Para a prova, o que mais importa é a literalidade dos tipos penais e as distinções que a banca explora: dolo × culpa, áreas protegidas × áreas comuns, e as consequências da apreensão de produtos florestais.

No que toca à flora, a lei protege florestas e demais formas de vegetação em diferentes graus. O art. 39, por exemplo, criminaliza o corte de árvores em floresta de preservação permanente sem autorização; o art. 46 pune quem recebe ou adquire madeira, lenha ou carvão sem exigir a licença do vendedor; e o art. 42, que resolve esta questão, trata dos balões. A lógica do legislador é dupla: proteger o bem ambiental em si (a vegetação nativa, as áreas especialmente protegidas) e controlar a cadeia produtiva (a origem da madeira e do carvão), para que o comércio ilegal não se alimente do desmatamento.

A distinção que mais confunde candidatos é entre dolo e culpa. A lei prevê, no art. 54, o crime de poluição que cause danos à saúde ou destruição significativa da flora, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa — e o parágrafo segundo desse artigo prevê a modalidade culposa, com pena reduzida. Ou seja: a lei diferencia expressamente as condutas dolosas das culposas, inclusive com causas de aumento específicas para o dolo, como o art. 58, que majora as penas quando o dano é irreversível. A alternativa B, ao negar essa diferenciação, contraria a estrutura da lei.

Outra pegadinha recorrente é a destinação da madeira apreendida. A Lei 9.605/1998 não determina que a madeira apreendida seja vendida para reverter recursos aos órgãos ambientais. O que existe é a previsão de que os produtos e instrumentos da infração sejam apreendidos e, conforme o caso, doados ou destruídos — mas a venda para financiar o órgão ambiental não é a regra. A alternativa A inventa uma finalidade que a lei não estabelece.

Por fim, a questão explora a hierarquia entre áreas protegidas. A lei trata com maior rigor as áreas de preservação permanente e as unidades de conservação, mas não as equipara: cada uma tem seus tipos penais e suas penas específicas. A alternativa E, ao afirmar que têm a mesma relevância, desconsidera essa gradação. E a alternativa D inverte a lógica do art. 46: comprar madeira sem licença é justamente o crime que a lei pune, não uma conduta permitida.

Guarde, então, o critério que separa as alternativas: a literalidade dos tipos penais da Lei 9.605/1998 — quem age sem autorização ou licença comete crime, e a lei diferencia as condutas conforme o bem jurídico atingido e o elemento subjetivo. É nessa literalidade que cada alternativa se resolve.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A madeira apreendida por infração ambiental não é vendida para reverter recursos aos órgãos ambientais. A Lei 9.605/1998 prevê a apreensão dos produtos e instrumentos da infração, mas não estabelece essa destinação. O que a lei determina, em linhas gerais, é que os bens apreendidos sejam avaliados e, conforme o caso, doados a instituições ou destruídos — nunca vendidos para financiar o órgão fiscalizador. A alternativa confunde a apreensão com uma finalidade arrecadatória que não existe no texto legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei diferencia expressamente as condutas dolosas das culposas. O art. 54, por exemplo, pune a poluição que cause danos à saúde ou destruição significativa da flora com reclusão de um a quatro anos e multa, e seu parágrafo segundo prevê a modalidade culposa com pena reduzida. Além disso, o art. 58 aumenta as penas nos crimes dolosos quando o dano é irreversível. A alternativa nega uma distinção estrutural da lei, que trata dolo e culpa com penas e consequências diferentes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 42 da Lei 9.605/1998 tipifica exatamente a conduta descrita: fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. A pena é de detenção de um a três anos ou multa, ou ambas cumulativamente. A alternativa espelha a literalidade do dispositivo: o fabricante ou vendedor de balões é passível de pena, podendo ser detido ou pagar multa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Comprar madeira, lenha ou carvão sem exigir a licença do vendedor é crime previsto no art. 46 da Lei 9.605/1998, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa. A alternativa inverte a regra: a conduta descrita é justamente a que a lei pune, não uma exceção permitida. A menção a "vegetação invasora" não afasta o crime — o que importa é a ausência de licença válida para o produto.

Lei 9.605/1998:

Art. 46 — "Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa"

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 9.605/1998 não equipara unidades de conservação e áreas de preservação permanente. Cada uma tem seus tipos penais e penas específicas, e a lei trata com maior rigor as áreas especialmente protegidas. A alternativa generaliza uma gradação que o legislador fez questão de estabelecer: o dano a uma unidade de conservação não tem a mesma relevância penal que o dano a uma área de preservação permanente, pois os bens jurídicos e as proteções são distintos.

Gabarito: letra C