Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — INSTITUTO AOCP 2026

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base no que prevê a LGPD, são fundamentos da proteção de dados pessoais:

I. a autodeterminação informativa;

II. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;

III. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

IV. a imposição de limites à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Estão corretos: