Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — INSTITUTO AOCP 2026
Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- qa434509
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana ( )
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com relação ao escopo e às definições da LGPD, assinale a alternativa correta.
- AA LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, abrangendo operações como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação e demais formas de tratamento de informações pessoais.
- BA LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais em meio digital, não abrangendo dados mantidos em suporte físico, como fichas de papel, formulários impressos ou arquivos de atendimento.
- CO encarregado (Data Protection Officer – DPO) previsto na LGPD é uma exigência voltada para empresas do setor privado com receita anual superior a determinado limite ou que realizem tratamento de dados em larga escala.
- DSegundo a LGPD, dados pessoais sensíveis incluem informações financeiras e bancárias dos titulares, como número de conta corrente, saldo e histórico de transações bancárias.
- EA ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem como função principal emitir certificados de conformidade para organizações que demonstrem adequação à LGPD, atestando publicamente seu compromisso com a proteção de dados pessoais.