Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — Avança SP 2026

Medidas protetivas de urgência — Lei Maria da Penha

Gabarito: letra E. As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conforme o art. 19, caput, da Lei 11.340/2006. As demais alternativas erram ao restringir a legitimidade (somente MP), condicionar a pedido formal da polícia, permitir concessão de ofício pelo delegado ou exigir trânsito em julgado — todas contrariam a literalidade do dispositivo.

As medidas protetivas de urgência são o instrumento central da Lei Maria da Penha para proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Elas têm natureza cautelar e podem ser deferidas de forma célere, com base em cognição sumária, justamente porque visam a evitar a continuidade da violência enquanto o processo principal (penal ou cível) tramita. A lei foi desenhada para que a proteção chegue rápido: não se exige audiência prévia, nem manifestação do Ministério Público antes da concessão, e a medida independe até mesmo da tipificação penal da conduta ou da existência de inquérito policial.

O art. 19 é o coração do tema. Ele estabelece quem pode pedir (Ministério Público ou a própria ofendida), quem decide (o juiz) e a desburocratização do procedimento. O § 1º reforça a urgência ao permitir a concessão imediata, sem audiência das partes e sem manifestação prévia do MP — que deve ser apenas comunicado depois. O § 5º amplia o alcance: as medidas independem da tipificação penal, do ajuizamento de ação, da existência de inquérito ou de boletim de ocorrência. E o § 6º define a duração: enquanto persistir o risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes.

Na prática, o fluxo é o seguinte: a ofendida registra a ocorrência; a autoridade policial ouve a vítima, colhe provas e remete, em 48 horas, expediente ao juiz com o pedido de medidas protetivas (art. 12, III); o juiz, então, decide de imediato. Mas atenção: a vítima também pode pedir diretamente ao juiz, sem passar pela polícia, e o Ministério Público tem legitimidade autônoma para requerer. O delegado, por sua vez, não concede medida protetiva — ele apenas encaminha o pedido ao juiz. E a concessão não depende de condenação: é medida cautelar, anterior ao processo, que pode ser deferida antes mesmo do inquérito.

A pegadinha clássica da banca neste tema é inverter os polos de legitimidade e de competência: atribuir ao delegado o poder de conceder, restringir o pedido ao MP, ou condicionar a medida ao trânsito em julgado. Todas essas distorções aparecem nas alternativas e devem ser rejeitadas à luz do art. 19. Guarde o tripé: quem pede (MP ou ofendida), quem decide (juiz), quando (imediatamente, sem formalidades). É exatamente nesse tripé que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as medidas somente podem ser concedidas mediante requerimento exclusivo do Ministério Público. O erro está na palavra "exclusivo": o art. 19, caput, admite também o pedido da ofendida. A legitimidade é concorrente, não exclusiva do MP. A banca explora a ideia de que o MP é o titular da ação penal pública, mas aqui a lei criou uma via própria, mais ampla, que inclui a vítima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as medidas dependem de representação formal da autoridade policial, não podendo ser solicitadas diretamente pela vítima. Duplo erro: (1) a ofendida pode sim pedir diretamente ao juiz, sem intermediação policial; (2) a autoridade policial não "representa" — ela apenas toma o pedido a termo e o remete ao juiz (art. 12, III). A medida é um direito da vítima, não uma faculdade da polícia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que as medidas podem ser concedidas de ofício pelo delegado de polícia, independentemente de manifestação judicial. O delegado não tem competência para conceder medida protetiva — isso é ato jurisdicional privativo do juiz. A autoridade policial apenas encaminha o pedido (art. 12, III). A banca troca a competência: quem decide é o juiz, nunca o delegado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a concessão ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É o oposto da lógica cautelar: as medidas são de urgência, concedidas antes do processo, com base em cognição sumária. O art. 19, § 5º, é expresso ao dizer que independem da tipificação penal, do ajuizamento de ação, do inquérito ou do boletim de ocorrência. Exigir trânsito em julgado tornaria a proteção inútil.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 19, caput: as medidas podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. É a redação literal da lei, que consagra a legitimidade concorrente e a competência judicial. A alternativa está correta porque espelha exatamente os dois legitimados ativos e o órgão decisor.

Gabarito: letra E