Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FUNDATEC 2026
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Geral
Código
qa434971
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref São Martinho RS
Ano
2026
Cargo
ACS PSF ( )
Durante o atendimento policial, uma vítima de violência doméstica foi atendida por um servidor especializado e capacitado, mas que não era do sexo feminino. Em relação ao procedimento descrito e considerando as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que o atendimento policial nesses casos deve ser prestado:
AExclusivamente por servidoras do sexo feminino.
BPreferencialmente por servidoras do sexo feminino, mas não obrigatoriamente.
CPor qualquer servidor capacitado, não havendo preferência prevista em lei para que seja feito por homem ou por mulher.
DObrigatoriamente por dois servidores, um do sexo masculino e um do sexo feminino.
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GabaritoB — Preferencialmente por servidoras do sexo feminino, mas não obrigatoriamente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atendimento policial à mulher em situação de violência doméstica (Lei Maria da Penha)
Gabarito: letra B. O art. 10-A da Lei nº 11.340/2006 assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados. A palavra "preferencialmente" indica uma prioridade, e não uma obrigatoriedade absoluta — por isso, o atendimento por servidor do sexo masculino, desde que capacitado, não viola a lei.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos para proteger a vítima e responsabilizar o agressor. Um dos pilares dessa proteção é o atendimento humanizado e especializado, que busca evitar a revitimização — ou seja, que a mulher sofra novamente ao relatar a agressão, desta vez pelo próprio Estado. Para isso, a lei prevê que o atendimento seja feito por servidores capacitados para lidar com a complexidade emocional e jurídica desses casos.
A regra central está no art. 10-A, que foi incluído pela Lei nº 13.505/2017. Ele estabelece que o atendimento deve ser prestado por servidores "preferencialmente do sexo feminino". O termo "preferencialmente" é decisivo: significa que, sempre que possível, a autoridade deve escalar uma servidora mulher, mas, se não houver disponibilidade, o atendimento por um servidor homem capacitado é plenamente válido. Não se trata de uma exigência absoluta, como ocorre, por exemplo, com a segurança de estabelecimentos penais femininos, onde a lei exige exclusivamente agentes do sexo feminino.
Na prática, imagine uma delegacia que recebe uma vítima de violência doméstica em um plantão noturno. Se houver uma policial mulher disponível, ela deve ser priorizada para o atendimento. Porém, se a equipe de plantão for composta apenas por homens, o atendimento deve ser realizado por um deles, desde que capacitado — e isso não torna o ato ilegal. A preferência legal é uma diretriz de política pública, não um requisito de validade do atendimento.
A distinção entre "preferencialmente" e "exclusivamente" é o coração desta questão. Enquanto a Lei Maria da Penha usa o primeiro termo para o atendimento policial, outras normas usam o segundo para situações específicas, como a LEP (Lei de Execução Penal), que exige exclusivamente agentes do sexo feminino na segurança de estabelecimentos penais femininos. Confundir esses dois regimes é o erro clássico que a banca explora.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "preferencialmente" por "exclusivamente" ou "obrigatoriamente" para induzir o candidato ao erro. A alternativa A usa "exclusivamente", a D usa "obrigatoriamente" — ambas distorcem o texto legal. A pegadinha está em não perceber que a lei cria uma preferência, e não uma obrigação absoluta. Com atenção ao advérbio, você elimina essas duas alternativas de imediato.
Guarde a fronteira entre "preferencialmente" (regra da Lei Maria da Penha) e "exclusivamente" (regra da LEP para presídios femininos): é exatamente nela que as alternativas se dividem.
Critério
Lei Maria da Penha (art. 10-A)
LEP (presídios femininos)
Exigência quanto ao sexo do servidor
Preferencialmente do sexo feminino
Exclusivamente do sexo feminino
Natureza da regra
Preferência (prioridade, não obrigatoriedade)
Obrigação absoluta (exclusividade)
Consequência do descumprimento
Atendimento por homem capacitado é válido
Atuação de agente homem é ilegal
Atendimento à vítima (art. 10-A): Requisitos (Especializado, Ininterrupto, Preferencialmente por servidoras mulheres); Servidor homem (Válido se capacitado, Não viola a lei); Distinção (Preferencialmente (Maria da Penha), Exclusivamente (LEP p/ presídios femininos))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o atendimento deve ser prestado exclusivamente por servidoras do sexo feminino. Isso contraria o art. 10-A da Lei nº 11.340/2006, que usa o termo "preferencialmente". A exclusividade não é exigida para o atendimento policial — ela existe apenas para a segurança de estabelecimentos penais femininos, conforme a LEP. A banca troca o advérbio para criar um distrator.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 10-A da Lei nº 11.340/2006: o atendimento deve ser prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino, mas não obrigatoriamente. A palavra "preferencialmente" indica prioridade, não exclusividade. O servidor homem capacitado pode realizar o atendimento sem que isso viole a lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que não há preferência legal por servidoras do sexo feminino. Isso é falso: o art. 10-A da Lei Maria da Penha expressamente estabelece a preferência. A alternativa nega a existência de uma regra que está clara na lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o atendimento deve ser feito obrigatoriamente por dois servidores, um de cada sexo. Não há qualquer previsão legal nesse sentido na Lei Maria da Penha. A lei exige apenas que o atendimento seja especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidoras mulheres — não há exigência de dupla de servidores.
Gabarito: letra B — o atendimento policial à mulher em situação de violência doméstica deve ser prestado preferencialmente por servidoras do sexo feminino, mas não obrigatoriamente.