Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FUNDATEC 2026

Atendimento policial à mulher em situação de violência doméstica — Lei Maria da Penha

Gabarito: letra A. A autoridade policial deve fornecer transporte para abrigo ou local seguro quando houver risco de vida, conforme o art. 11, III, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). As demais alternativas impõem condicionantes (relatório técnico, parecer psicológico, decisão judicial) que a lei não exige para essa providência emergencial.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) estabelece um rol de providências que a autoridade policial deve adotar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O art. 11 é o coração dessa disciplina: ele enumera, em seus incisos, as medidas de proteção imediata que visam resguardar a integridade física e psicológica da ofendida e de seus dependentes. A lógica do dispositivo é a urgência: a lei reconhece que a mulher em situação de violência está em risco iminente e que a demora burocrática pode custar vidas. Por isso, as providências do art. 11 são de execução imediata pela autoridade policial, sem depender de autorização judicial prévia ou de laudos técnicos.

O inciso III do art. 11 trata exatamente da hipótese narrada no enunciado: quando há risco de vida, a autoridade policial deve fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro. Note que a lei não condiciona essa providência a nenhum requisito adicional — basta a constatação do risco de vida, que pode ser feita pela própria autoridade policial no momento do atendimento, a partir do relato da vítima e das circunstâncias do caso. É uma medida de proteção emergencial, que não se confunde com outras providências que dependem de avaliação técnica ou judicial.

A distinção que importa aqui é entre as medidas protetivas de urgência (arts. 22 a 24, que são deferidas pelo juiz, como o afastamento do agressor do lar) e as providências da autoridade policial (art. 11, que são adotadas diretamente pela polícia no atendimento). O transporte para abrigo é uma providência policial, não uma medida protetiva judicial. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que a retirada da vítima do local depende de decisão judicial, mas a lei atribui essa providência à autoridade policial de forma autônoma e imediata.

Guarde a fronteira entre o que a autoridade policial pode fazer de imediato (art. 11) e o que depende de decisão judicial (medidas protetivas dos arts. 22 a 24): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 11, III, da Lei Maria da Penha: "fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida". O enunciado descreve exatamente essa situação — mulher e filhos em risco de vida, precisando deixar o local imediatamente. A autoridade policial deve, portanto, fornecer o transporte, sem qualquer condicionante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contraria a lógica de urgência da lei. O art. 11 não prevê que os envolvidos permaneçam no local até a elaboração de relatório técnico. Ao contrário: a lei impõe providências imediatas de proteção, e a permanência no local em situação de risco de vida seria justamente o oposto do que a norma determina. A elaboração de relatório técnico pode ser uma providência posterior, mas nunca um obstáculo à proteção emergencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa condiciona o encaminhamento a abrigo à expedição de parecer psicológico. A lei não exige esse requisito para o transporte a abrigo ou local seguro — a única condição é o risco de vida (art. 11, III). O parecer psicológico pode ser útil em outros contextos, mas não é condição para a providência policial emergencial. A banca insere um requisito inexistente para confundir o candidato.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que os envolvidos permaneçam no local até eventual decisão judicial. Isso contraria frontalmente o art. 11, III, que autoriza e determina a providência policial imediata de transporte para abrigo ou local seguro quando há risco de vida. A decisão judicial é necessária para as medidas protetivas de urgência (arts. 22 a 24), mas não para a providência do art. 11, III, que é autônoma e imediata.

Gabarito: letra A