Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FUNDATEC 2026

Lei Maria da Penha: estatísticas e sistema nacional de dados

Gabarito: letra B. O art. 38 da Lei nº 11.340/2006 determina que as estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher sejam incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, com o objetivo de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres. A alternativa B reproduz exatamente essa previsão legal, enquanto as demais apontam destinos que a lei não estabelece.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o marco legal brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, criando mecanismos para coibir e prevenir essa violência, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal e de convenções internacionais. Entre seus diversos instrumentos, a lei trata da produção e sistematização de dados estatísticos como ferramenta essencial para a formulação de políticas públicas. O art. 8º, II, da lei estabelece como diretriz da política pública de enfrentamento a promoção de estudos, pesquisas e estatísticas com perspectiva de gênero e raça, para a sistematização de dados a serem unificados nacionalmente. É nesse contexto que o art. 38 define o destino dessas informações: as bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança.

A lógica do dispositivo é clara: as estatísticas sobre violência doméstica precisam alimentar os sistemas oficiais de segurança pública e justiça — os mesmos órgãos que registram boletins de ocorrência, processam ações penais e aplicam medidas protetivas — para que o poder público tenha um retrato fiel da realidade e possa planejar ações efetivas. O parágrafo único do art. 38 ainda prevê que as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça, reforçando a centralidade dos órgãos oficiais nesse fluxo de informações.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode ser tentado a escolher uma alternativa que pareça razoável — como bancos de dados municipais ou plataformas de defensorias — mas a lei é expressa ao indicar os órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança. A distinção que importa é entre o que a lei efetivamente prevê (bases oficiais de segurança e justiça) e o que seria apenas uma possibilidade lógica ou desejável (bancos municipais, instituições privadas, defensorias). Guarde essa fronteira: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as informações devem ser incluídas em bancos de dados destinados exclusivamente à elaboração de políticas municipais. A lei não faz essa restrição municipal: o art. 38 determina a inclusão nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, que têm abrangência nacional e envolvem os três níveis federativos. A alternativa confunde o destino legal das estatísticas com um instrumento específico de planejamento local, que não é o que o dispositivo prevê.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 38 da Lei nº 11.340/2006, que determina a inclusão das estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança. O objetivo é subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres, exatamente como enuncia a alternativa. É a única que espelha a literalidade do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os dados devem ser administrados por instituição privada competente. A lei não prevê a administração privada dessas bases de dados — pelo contrário, o art. 38 fala expressamente em "órgãos oficiais" do Sistema de Justiça e Segurança. A alternativa inverte o sujeito da norma: o que é público e oficial vira privado, o que contraria frontalmente o dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as informações devem ser incluídas em plataformas de atendimento mantidas pelas defensorias estaduais. As defensorias públicas são órgãos essenciais à justiça e atuam na defesa das mulheres em situação de violência, mas o art. 38 não as menciona como destino das estatísticas. A lei determina a inclusão nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança — um conjunto mais amplo que inclui polícias, Ministério Público e Poder Judiciário, mas não se restringe nem se refere especificamente às defensorias.

A regra de ouro para a prova: quando a questão perguntar sobre o destino de dados estatísticos na Lei Maria da Penha, lembre-se sempre dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança — é a literalidade do art. 38, e qualquer alternativa que aponte para outro destino (municipal, privado, defensoria) estará incorreta.

Gabarito: letra B