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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FUNDATEC 2026

Legislação Penal e Processual Penal EspecialGeral
Código
qa434976
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Bento Gonçalves
Ano
2026
Cargo
Elet ( )
O Poder Público deve implementar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica. Para tanto, criou-se a Lei Maria da Penha, que prevê:
  1. APromoção de estudos e pesquisas sobre violência doméstica com perspectiva de gênero e raça.
  2. BAbertura obrigatória de casas-abrigo em todos os municípios brasileiros.
  3. CEstabelecimento de penas mais severas para agressores reincidentes.
  4. DObrigatoriedade de cursos de capacitação para todos os servidores públicos.
  5. EInstalação de câmeras de segurança em residências com histórico de violência.
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GabaritoA — Promoção de estudos e pesquisas sobre violência doméstica com perspectiva de gênero e raça.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha: diretrizes da política pública de enfrentamento à violência doméstica

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê, como diretriz da política pública de enfrentamento à violência doméstica, a promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero e de raça ou etnia. As demais alternativas trazem medidas que não constam da lei como obrigações impostas ao Poder Público, sendo, em sua maioria, invenções ou generalizações indevidas.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal instrumento normativo brasileiro de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela não se limita a criar tipos penais ou medidas protetivas; ela estabelece, em seu art. 8º, um conjunto articulado de diretrizes para a política pública que visa coibir essa violência. Essas diretrizes orientam a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de ações não governamentais, e abrangem desde a integração operacional entre órgãos até a promoção de estudos e pesquisas.

O inciso II do art. 8º é a base da alternativa correta. Ele determina a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, consequências e frequência da violência doméstica. Essa diretriz visa à sistematização de dados, à unificação nacional das informações e à avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas. É uma medida de caráter preventivo e de diagnóstico, fundamental para a formulação de políticas públicas eficazes.

As demais alternativas apresentam medidas que, embora possam ser desejáveis ou existir em alguns contextos, não estão previstas na Lei Maria da Penha como obrigações gerais do Poder Público. A lei não obriga a abertura de casas-abrigo em todos os municípios, não estabelece penas mais severas para reincidentes (isso é matéria de direito penal comum), não obriga cursos de capacitação para todos os servidores públicos (apenas para categorias específicas) e não prevê instalação de câmeras em residências. Essas alternativas são distratores que exploram o senso comum ou medidas que a lei não contempla.

A banca explora a confusão entre o que a lei efetivamente prevê e o que seria uma medida razoável ou desejável. O candidato deve se ater à literalidade do art. 8º, que enumera as diretrizes de forma taxativa. A alternativa A é a única que reproduz fielmente uma dessas diretrizes.

Lei Maria da Penha (art. 8º)
  • 1Diretrizes da política pública
    • Integração operacional entre órgãos
    • Promoção de estudos e pesquisas (gênero e raça)
    • Capacitação de categorias específicas
    • Campanhas educativas
  • 2O que NÃO prevê
    • Casas-abrigo obrigatórias em todos os municípios
    • Penas mais severas para reincidentes
    • Capacitação de todos os servidores
    • Câmeras em residências
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta porque reproduz, com fidelidade, o teor do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, que estabelece como diretriz da política pública de enfrentamento à violência doméstica a promoção de estudos e pesquisas com perspectiva de gênero e de raça ou etnia. Veja o texto legal:

Art. 8Lei-11340

Art. 8º — A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

II — a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

A alternativa espelha exatamente o núcleo do inciso: "promoção de estudos e pesquisas" + "perspectiva de gênero e raça". Não há qualquer acréscimo ou supressão que a torne incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que a lei prevê a "abertura obrigatória de casas-abrigo em todos os municípios brasileiros". Isso não corresponde à Lei Maria da Penha. O art. 35, inciso IV, da lei autoriza a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios a "criar e promover, no limite das respectivas competências", programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica, mas não impõe a obrigatoriedade de criação de casas-abrigo em todos os municípios. A lei utiliza o verbo "poderão", indicando faculdade, não obrigação. Além disso, a criação de casas-abrigo depende de disponibilidade orçamentária e de planejamento, não sendo uma imposição legal genérica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a lei prevê o "estabelecimento de penas mais severas para agressores reincidentes". A Lei Maria da Penha não trata de majoração de penas para reincidentes. Ela cria tipos penais específicos (como o art. 129, § 9º, do Código Penal, que pune a violência doméstica) e veda a aplicação de penas de multa isoladamente (art. 17), mas não estabelece um regime de punição mais severa para reincidentes. A reincidência é uma circunstância agravante prevista no Código Penal (art. 61, I), aplicável a qualquer crime, mas não é uma inovação da Lei Maria da Penha. A alternativa confunde o conteúdo da lei com uma medida genérica de política criminal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que a lei prevê a "obrigatoriedade de cursos de capacitação para todos os servidores públicos". A Lei Maria da Penha, no art. 8º, inciso VII, prevê a "capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I" (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação). Ou seja, a capacitação é direcionada a categorias específicas que atuam no enfrentamento à violência, e não a "todos os servidores públicos". A alternativa generaliza indevidamente o alcance da norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que a lei prevê a "instalação de câmeras de segurança em residências com histórico de violência". Não há qualquer previsão na Lei Maria da Penha sobre instalação de câmeras em residências. Essa medida seria uma interferência desproporcional na privacidade e no domicílio, e não consta do rol de diretrizes do art. 8º nem de qualquer outro dispositivo da lei. A alternativa é uma invenção, sem amparo legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o que a lei efetivamente prevê (diretrizes do art. 8º) e medidas que parecem razoáveis ou que existem em outros contextos (como a capacitação de servidores, que é prevista, mas apenas para categorias específicas). O candidato que não conhece o texto legal tende a marcar alternativas como B ou D, por parecerem "lógicas". Fique atento: a Lei Maria da Penha é taxativa em suas diretrizes, e a alternativa correta é a que reproduz literalmente um dos incisos do art. 8º.

Gabarito: letra A

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