Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FUNDATEC 2026
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Geral
Código
qa434977
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref Bento Gonçalves
Ano
2026
Cargo
Elet ( )
Carmem foi vítima de violência doméstica e compareceu à delegacia para registro da ocorrência. Ao chegar para o atendimento pericial especializado, havia uma médica perita disponível. Segundo a Lei Maria da Penha, Carmem tem direito a atendimento:
AApenas em horário comercial por qualquer servidor público disponível.
BPericial, realizado por profissional de saúde sem necessidade de capacitação específica.
CEspecializado, ininterrupto e por servidora previamente capacitada, preferencialmente do sexo feminino.
DObrigatoriamente por perita mulher, sendo vedado atendimento por servidor do sexo masculino.
EEspecializado, mediante agendamento prévio em dias úteis, respeitando a disponibilidade da perita.
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GabaritoC — Especializado, ininterrupto e por servidora previamente capacitada, preferencialmente do sexo feminino.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atendimento pericial à mulher em situação de violência doméstica — Lei Maria da Penha
Gabarito: letra C. A Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados, conforme o art. 10-A da Lei 11.340/2006. É exatamente essa literalidade que a alternativa correta espelha.
O art. 10-A foi inserido na Lei Maria da Penha pela Lei 13.505/2017, justamente para garantir que a mulher vítima de violência não fique desamparada em momentos de vulnerabilidade. A norma estabelece um padrão mínimo de atendimento que combina três elementos: especialização (o servidor deve ter capacitação prévia para lidar com a violência de gênero), continuidade (o serviço não pode ter interrupções, funcionando de forma ininterrupta) e preferência por servidoras do sexo feminino (não é uma obrigatoriedade absoluta, mas uma preferência legal).
A razão de ser da norma é clara: a violência doméstica tem especificidades que exigem um olhar treinado e sensível. Uma vítima que chega à delegacia ou ao instituto de perícia em estado de choque precisa de um atendimento que não a revitimize, que acolha seu relato e que realize os exames com técnica adequada. A preferência por servidoras mulheres reconhece que, em muitos casos, a vítima se sente mais confortável e segura ao ser atendida por outra mulher, o que facilita a coleta de informações e a realização dos exames periciais.
É importante destacar que a preferência pelo sexo feminino não é uma vedação ao atendimento por servidores do sexo masculino. A lei usa a expressão "preferencialmente", o que significa que, na ausência de uma servidora capacitada disponível, o atendimento pode e deve ser realizado por um servidor homem, desde que também seja previamente capacitado. O que a lei não admite é a ausência de capacitação ou a interrupção do serviço.
A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que lê a lei com pressa pode confundir "preferencialmente" com "obrigatoriamente" e marcar a alternativa que veda o atendimento por homens. Mas a leitura correta é outra: a preferência é uma diretriz de organização do serviço, não uma proibição. Guarde essa fronteira entre preferência legal e obrigatoriedade absoluta — é nela que as alternativas se dividem.
Atendimento à mulher (art. 10-A, Lei 11.340/2006)
1Requisitos
Especializado (capacitação prévia)
Ininterrupto (sem horário restrito)
Preferencialmente por servidora do sexo feminino
2Natureza da preferência
Diretriz de organização
Não é obrigatoriedade
Homem capacitado pode atender
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o atendimento ocorre "apenas em horário comercial por qualquer servidor público disponível". Erra duplamente: o art. 10-A exige atendimento ininterrupto (não limitado a horário comercial) e por servidores previamente capacitados (não por qualquer servidor). A expressão "apenas" já denuncia o erro, pois a lei não impõe essa restrição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o atendimento pericial é realizado "por profissional de saúde sem necessidade de capacitação específica". Contraria frontalmente o art. 10-A, que exige servidores previamente capacitados. A capacitação específica é justamente um dos pilares do atendimento especializado previsto na lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o teor do art. 10-A da Lei 11.340/2006: atendimento especializado, ininterrupto e por servidora previamente capacitada, preferencialmente do sexo feminino. Cada termo da alternativa corresponde a um elemento da norma: "especializado" = capacitação prévia; "ininterrupto" = continuidade do serviço; "preferencialmente do sexo feminino" = a preferência legal, não obrigatoriedade.
Art. 10-ALei-11340
Art. 10-A — "É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o atendimento é "obrigatoriamente por perita mulher, sendo vedado atendimento por servidor do sexo masculino". O erro está na palavra "obrigatoriamente" e na "vedação": a lei estabelece uma preferência, não uma obrigatoriedade. Na ausência de servidora capacitada, o atendimento por servidor homem é plenamente possível e legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o atendimento é "mediante agendamento prévio em dias úteis, respeitando a disponibilidade da perita". Contraria o requisito de atendimento ininterrupto do art. 10-A. A lei não condiciona o atendimento a agendamento prévio nem o restringe a dias úteis — a lógica é justamente o oposto: o serviço deve estar disponível de forma contínua para atender a vítima no momento da necessidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre "preferencialmente" e "obrigatoriamente". A alternativa D parece correta para quem lê a lei com pressa, mas a preferência pelo sexo feminino não veda o atendimento por homens. Fique atento: quando a lei usa "preferencialmente", ela indica uma diretriz de organização, não uma proibição. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪