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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FUNDATEC 2026

Legislação Penal e Processual Penal EspecialGeral
Código
qa434982
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref São Martinho RS
Ano
2026
Cargo
Dom ( )
Agatha registrou ocorrência de violência doméstica e temia que sua identidade fosse revelada durante a tramitação do caso, o que poderia expô-la a novas situações de risco.   Sobre a preocupação de Agatha e considerando as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
  1. AA identidade da vítima deve ser preservada, não podendo ser divulgada nos procedimentos relacionados à violência doméstica.
  2. BO nome da vítima pode ser divulgado pela defesa, desde que conste nos autos.
  3. CA proteção à identidade da vítima depende de decisão judicial específica.
  4. DNão existe regra determinando qualquer resguardo da identidade da vítima no processo.
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GabaritoA — A identidade da vítima deve ser preservada, não podendo ser divulgada nos procedimentos relacionados à violência doméstica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção da identidade da vítima na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra A. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) assegura expressamente o direito da vítima de violência doméstica de ter sua identidade preservada, vedando a divulgação de seus dados nos procedimentos relacionados ao caso — proteção que independe de decisão judicial específica, pois decorre diretamente da lei. A alternativa correta espelha essa regra, enquanto as demais ou relativizam a proteção ou a negam.

A preocupação de Agatha é legítima e encontra amparo direto na legislação. A Lei Maria da Penha, ao tratar do atendimento à mulher em situação de violência doméstica, estabelece um conjunto de direitos e garantias que visam proteger a vítima não apenas fisicamente, mas também em sua dignidade e integridade psicológica. A preservação da identidade é uma dessas garantias, pensada justamente para evitar que a exposição pública da vítima a coloque em situação de risco adicional, como novas agressões ou retaliações pelo agressor.

A regra é clara: a autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência, deve adotar as providências legais cabíveis, e entre elas está a garantia de que a identidade da vítima não seja divulgada. Isso significa que, desde o registro da ocorrência até a tramitação do processo, os dados pessoais da vítima devem ser resguardados. Essa proteção não é uma faculdade do juiz ou da autoridade policial, mas um dever imposto pela lei, que visa assegurar a efetividade da proteção à mulher.

A lógica por trás dessa regra é a de que a violência doméstica se caracteriza por uma relação de poder e controle do agressor sobre a vítima. A exposição da identidade da vítima pode reforçar esse controle, intimidá-la e desestimulá-la a buscar justiça. Ao garantir o sigilo, a lei busca criar um ambiente seguro para que a vítima possa denunciar e participar do processo sem medo de represálias. É uma medida de proteção integral, que reconhece a vulnerabilidade da mulher nesse contexto.

Na prática, isso significa que os autos do processo, os registros policiais e demais documentos relacionados ao caso devem ser tratados com o devido resguardo, evitando a divulgação do nome, endereço, telefone e outras informações que possam identificar a vítima. A divulgação indevida desses dados pode configurar violação à lei e sujeitar o responsável às sanções cabíveis. A proteção é automática, não dependendo de requerimento da vítima ou de decisão judicial, pois é uma determinação legal.

A pegadinha que a banca explora nesta questão é a tentativa de relativizar a proteção, sugerindo que ela dependeria de decisão judicial (alternativa C) ou que não existiria (alternativa D), ou ainda que a defesa poderia divulgá-la (alternativa B). Todas essas leituras contrariam a literalidade da lei, que impõe a preservação da identidade como regra. O candidato deve estar atento ao fato de que a Lei Maria da Penha é uma norma protetiva, e suas disposições devem ser interpretadas de forma a maximizar a proteção à vítima.

Guarde este critério: a proteção da identidade da vítima é uma garantia legal automática, que não depende de decisão judicial e não pode ser afastada pela defesa. É exatamente essa a fronteira que separa a alternativa correta das incorretas.

1Natureza
Garantia legal automática
Independe de decisão judicial
Não pode ser afastada pela defesa
2Alcance
Registro da ocorrência
Tramitação do processo
Dados pessoais (nome, endereço, telefone)
3Finalidade
Evitar exposição pública
Prevenir novas agressões
Assegurar ambiente seguro para denunciar
Proteção da identidade da vítima (Lei Maria da Penha)
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Proteção da identidade da vítima (Lei Maria da Penha): Natureza (Garantia legal automática, Independe de decisão judicial, Não pode ser afastada pela defesa); Alcance (Registro da ocorrência, Tramitação do processo, Dados pessoais (nome, endereço, telefone)); Finalidade (Evitar exposição pública, Prevenir novas agressões, Assegurar ambiente seguro para denunciar)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra da Lei Maria da Penha: a identidade da vítima deve ser preservada, não podendo ser divulgada nos procedimentos relacionados à violência doméstica. A lei, ao tratar do atendimento à mulher em situação de violência, impõe à autoridade policial a adoção de providências que garantam essa proteção. A preservação da identidade é uma medida de proteção integral, que visa evitar a exposição da vítima e novas situações de risco. A regra é automática e independe de decisão judicial, sendo um direito subjetivo da vítima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o nome da vítima pode ser divulgado pela defesa, desde que conste nos autos. Isso contraria a regra de proteção à identidade. O fato de o nome constar nos autos não autoriza sua divulgação, pois a lei impõe a preservação da identidade como forma de proteger a vítima. A defesa, como qualquer parte, está sujeita às determinações legais de resguardo. A divulgação indevida pode configurar violação à lei e sujeitar o responsável às sanções cabíveis. A alternativa erra ao relativizar a proteção, condicionando-a à mera existência do nome nos autos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a proteção à identidade da vítima depende de decisão judicial específica. Isso é incorreto. A proteção é uma garantia legal automática, que decorre diretamente da Lei Maria da Penha, não sendo necessária qualquer decisão judicial para que seja aplicada. A autoridade policial, desde o registro da ocorrência, deve adotar as providências para preservar a identidade da vítima. A alternativa erra ao condicionar a proteção a uma decisão judicial, quando na verdade ela é um dever imposto pela lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não existe regra determinando qualquer resguardo da identidade da vítima no processo. Isso é flagrantemente incorreto. A Lei Maria da Penha estabelece expressamente a proteção à identidade da vítima como uma das providências a serem adotadas pela autoridade policial. A alternativa nega a existência de uma regra que é clara e expressa na legislação, demonstrando total desconhecimento do conteúdo da lei. A proteção à identidade é um dos pilares da proteção integral à mulher em situação de violência doméstica.

Gabarito: letra A

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