Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FUNDATEC 2026
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Geral
Código
qa434982
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref São Martinho RS
Ano
2026
Cargo
Dom ( )
Agatha registrou ocorrência de violência doméstica e temia que sua identidade fosse revelada durante a tramitação do caso, o que poderia expô-la a novas situações de risco. Sobre a preocupação de Agatha e considerando as disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
AA identidade da vítima deve ser preservada, não podendo ser divulgada nos procedimentos relacionados à violência doméstica.
BO nome da vítima pode ser divulgado pela defesa, desde que conste nos autos.
CA proteção à identidade da vítima depende de decisão judicial específica.
DNão existe regra determinando qualquer resguardo da identidade da vítima no processo.
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GabaritoA — A identidade da vítima deve ser preservada, não podendo ser divulgada nos procedimentos relacionados à violência doméstica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Proteção da identidade da vítima na Lei Maria da Penha
Gabarito: letra A. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) assegura expressamente o direito da vítima de violência doméstica de ter sua identidade preservada, vedando a divulgação de seus dados nos procedimentos relacionados ao caso — proteção que independe de decisão judicial específica, pois decorre diretamente da lei. A alternativa correta espelha essa regra, enquanto as demais ou relativizam a proteção ou a negam.
A preocupação de Agatha é legítima e encontra amparo direto na legislação. A Lei Maria da Penha, ao tratar do atendimento à mulher em situação de violência doméstica, estabelece um conjunto de direitos e garantias que visam proteger a vítima não apenas fisicamente, mas também em sua dignidade e integridade psicológica. A preservação da identidade é uma dessas garantias, pensada justamente para evitar que a exposição pública da vítima a coloque em situação de risco adicional, como novas agressões ou retaliações pelo agressor.
A regra é clara: a autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência, deve adotar as providências legais cabíveis, e entre elas está a garantia de que a identidade da vítima não seja divulgada. Isso significa que, desde o registro da ocorrência até a tramitação do processo, os dados pessoais da vítima devem ser resguardados. Essa proteção não é uma faculdade do juiz ou da autoridade policial, mas um dever imposto pela lei, que visa assegurar a efetividade da proteção à mulher.
A lógica por trás dessa regra é a de que a violência doméstica se caracteriza por uma relação de poder e controle do agressor sobre a vítima. A exposição da identidade da vítima pode reforçar esse controle, intimidá-la e desestimulá-la a buscar justiça. Ao garantir o sigilo, a lei busca criar um ambiente seguro para que a vítima possa denunciar e participar do processo sem medo de represálias. É uma medida de proteção integral, que reconhece a vulnerabilidade da mulher nesse contexto.
Na prática, isso significa que os autos do processo, os registros policiais e demais documentos relacionados ao caso devem ser tratados com o devido resguardo, evitando a divulgação do nome, endereço, telefone e outras informações que possam identificar a vítima. A divulgação indevida desses dados pode configurar violação à lei e sujeitar o responsável às sanções cabíveis. A proteção é automática, não dependendo de requerimento da vítima ou de decisão judicial, pois é uma determinação legal.
A pegadinha que a banca explora nesta questão é a tentativa de relativizar a proteção, sugerindo que ela dependeria de decisão judicial (alternativa C) ou que não existiria (alternativa D), ou ainda que a defesa poderia divulgá-la (alternativa B). Todas essas leituras contrariam a literalidade da lei, que impõe a preservação da identidade como regra. O candidato deve estar atento ao fato de que a Lei Maria da Penha é uma norma protetiva, e suas disposições devem ser interpretadas de forma a maximizar a proteção à vítima.
Guarde este critério: a proteção da identidade da vítima é uma garantia legal automática, que não depende de decisão judicial e não pode ser afastada pela defesa. É exatamente essa a fronteira que separa a alternativa correta das incorretas.
Proteção da identidade da vítima (Lei Maria da Penha): Natureza (Garantia legal automática, Independe de decisão judicial, Não pode ser afastada pela defesa); Alcance (Registro da ocorrência, Tramitação do processo, Dados pessoais (nome, endereço, telefone)); Finalidade (Evitar exposição pública, Prevenir novas agressões, Assegurar ambiente seguro para denunciar)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz a regra da Lei Maria da Penha: a identidade da vítima deve ser preservada, não podendo ser divulgada nos procedimentos relacionados à violência doméstica. A lei, ao tratar do atendimento à mulher em situação de violência, impõe à autoridade policial a adoção de providências que garantam essa proteção. A preservação da identidade é uma medida de proteção integral, que visa evitar a exposição da vítima e novas situações de risco. A regra é automática e independe de decisão judicial, sendo um direito subjetivo da vítima.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o nome da vítima pode ser divulgado pela defesa, desde que conste nos autos. Isso contraria a regra de proteção à identidade. O fato de o nome constar nos autos não autoriza sua divulgação, pois a lei impõe a preservação da identidade como forma de proteger a vítima. A defesa, como qualquer parte, está sujeita às determinações legais de resguardo. A divulgação indevida pode configurar violação à lei e sujeitar o responsável às sanções cabíveis. A alternativa erra ao relativizar a proteção, condicionando-a à mera existência do nome nos autos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a proteção à identidade da vítima depende de decisão judicial específica. Isso é incorreto. A proteção é uma garantia legal automática, que decorre diretamente da Lei Maria da Penha, não sendo necessária qualquer decisão judicial para que seja aplicada. A autoridade policial, desde o registro da ocorrência, deve adotar as providências para preservar a identidade da vítima. A alternativa erra ao condicionar a proteção a uma decisão judicial, quando na verdade ela é um dever imposto pela lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que não existe regra determinando qualquer resguardo da identidade da vítima no processo. Isso é flagrantemente incorreto. A Lei Maria da Penha estabelece expressamente a proteção à identidade da vítima como uma das providências a serem adotadas pela autoridade policial. A alternativa nega a existência de uma regra que é clara e expressa na legislação, demonstrando total desconhecimento do conteúdo da lei. A proteção à identidade é um dos pilares da proteção integral à mulher em situação de violência doméstica.