Questão de Direito Penal — Concussão e Excesso de Exação (art. 316 do CP) — COGEPS UNIOESTE 2026

Concussão e crimes funcionais contra a Administração Pública

Gabarito: letra B. Fulano praticou o crime de concussão (art. 316, caput, do CP), pois exigiu vantagem indevida em razão da função pública, e o delito é formal, consumando-se no momento da exigência, independentemente do recebimento. A pena é aumentada da terça parte porque o agente é ocupante de cargo em comissão de assessoramento em órgão da administração direta (art. 327, § 2º, do CP).

A concussão é um dos crimes funcionais praticados por funcionário público contra a Administração Pública. O núcleo do tipo é o verbo exigir, que denota uma imposição, uma intimidação, um constrangimento exercido pelo agente público sobre a vítima, valendo-se da sua condição funcional. É justamente essa característica que a distingue da corrupção passiva, em que o funcionário solicita ou recebe a vantagem, sem o caráter impositivo. No caso narrado, Fulano exigiu R$ 20.000,00 como condição para liberar a fatura, e o empresário pagou por temor de represálias — típica situação de concussão, em que o metus publicae potestatis (temor do poder público) completa o constrangimento.

A consumação da concussão ocorre com a simples exigência, ainda que a vantagem não seja alcançada. Trata-se de crime formal (ou de consumação antecipada), pois o tipo não exige o resultado naturalístico (o efetivo recebimento) para se considerar consumado. A doutrina e a jurisprudência entendem que a consumação se dá quando a exigência chega ao conhecimento do sujeito passivo. Admite-se, contudo, a tentativa, como no caso de uma carta com a exigência que é interceptada antes de chegar ao destinatário.

A causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CP aplica-se aos crimes do Capítulo I do Título XI (crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral), quando o autor é ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Fulano se enquadra perfeitamente nessa hipótese, pois é ocupante de cargo em comissão de assessoramento na Secretaria Municipal de Infraestrutura (órgão da administração direta).

Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940):

Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que Fulano cometeu corrupção passiva (art. 317 do CP). O verbo nuclear da corrupção passiva é solicitar ou receber, enquanto na concussão é exigir. No caso, houve uma exigência, com caráter impositivo e intimidador, o que caracteriza a concussão, não a corrupção passiva. Além disso, a corrupção passiva também é crime formal, consumando-se com a solicitação que chega ao conhecimento do terceiro, e não apenas com o recebimento efetivo. Por fim, a causa de aumento de pena para ocupante de cargo em comissão é de terça parte (art. 327, § 2º), e não de sexta parte — esta última não existe para essa hipótese.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a conduta caracteriza concussão, crime formal que se consuma com a exigência da vantagem indevida, e que a pena é aumentada da terça parte em razão de o autor ocupar cargo de assessoramento em órgão da administração direta. Todos os elementos estão corretos: o verbo "exigir" (art. 316, caput), a natureza formal do crime (consumação com a exigência) e a causa de aumento do art. 327, § 2º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que houve peculato-desvio (art. 312, caput, do CP). O peculato-desvio exige que o funcionário público desvie dinheiro, valor ou bem de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio. No caso, Fulano não tinha a posse do dinheiro público; ele exigiu vantagem indevida de um particular para liberar um pagamento. Não há desvio de verba pública, mas sim exigência de vantagem indevida, o que configura concussão. Além disso, a causa de aumento para cargo comissionado é de terça parte (art. 327, § 2º), e não há previsão de aumento específico por ser "gestor".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o fato configura prevaricação (art. 319 do CP). A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. No caso, Fulano não se limitou a retardar um ato de ofício; ele exigiu vantagem indevida como condição para praticá-lo. A exigência de vantagem é elementar da concussão, e não da prevaricação. Além disso, a prevaricação é punida com detenção, de três meses a um ano, e multa, enquanto a concussão tem pena de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

Gabarito: letra B