Questão de Direito Penal — Jurisprudência sobre Crimes contra as Finanças Públicas — COGEPS UNIOESTE 2026
Direito PenalJurisprudência sobre Crimes contra as Finanças Públicas
- Código
- qa435090
- Banca
- COGEPS UNIOESTE
- Órgão
- Pref Catanduvas (PR)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Aud Fis ( )
No que concerne ao sistema constitucional de repartição de competências tributárias e às normas gerais do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta:
- AA competência tributária é plenamente delegável entre pessoas jurídicas de direito público, permitindo que um Município transfira a um Estado, mediante convênio, a aptidão legislativa para instituir e extinguir seus impostos locais.
- BCabe exclusivamente à União, no exercício de sua competência residual, instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos expressamente no texto constitucional, desde que sejam não cumulativos e não possuam fato gerador ou base de cálculo idênticos aos já discriminados.
- CO não exercício da competência tributária por um ente federado pelo prazo de cinco anos acarreta a caducidade da referida atribuição, a qual passa a ser deferida à pessoa jurídica de direito público de maior abrangência territorial.
- DO Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), introduzido pela Reforma Tributária, caracteriza-se por ser um tributo de competência compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, possuindo legislação única e uniforme.