Questão de Direito Digital — Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) — Quadrix 2026
Direito DigitalDisposições Preliminares (arts. 1º a 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD)
- Código
- qa435184
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- PST AAdm ( )
Uma unidade administrativa pretendia adotar uma regra interna, para exigir de candidatos e de usuários a apresentação de dado pessoal sensível, que não era necessário à finalidade do atendimento. O setor jurídico informou, então, que a medida deveria observar os princípios da LGPD. Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.
- AO tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de sua finalidade, com adequação e necessidade.
- BÉ lícita a coleta de dados sensíveis pelo Poder Público sempre que houver interesse público, independentemente de base legal específica.
- CA LGPD possui aplicação restrita às pessoas jurídicas de direito privado, não se aplicando ao setor público quando este atuar no exercício de suas competências legais.
- DDados pessoais sensíveis dispensam base legal específica quando a finalidade é administrativa.
- EA Administração pode compartilhar livremente dados pessoais com terceiros, mesmo sem finalidade pública definida.