Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FAU UNICENTRO 2026

Violência doméstica e familiar contra a mulher: formas previstas na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra C. A questão pede a alternativa que NÃO é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, e a letra C define "negligência" como uma falha não intencional — conceito que não consta no rol do art. 7º da Lei 11.340/2006, que enumera as formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária). As demais alternativas reproduzem, com precisão, os incisos do art. 7º da Lei Maria da Penha.

A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e de convenções internacionais. O art. 5º da lei define o que configura essa violência: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O art. 7º, por sua vez, enumera as formas específicas de violência, em um rol exemplificativo ("entre outras"), o que significa que outras condutas podem ser enquadradas, mas a negligência, como definida na alternativa C, não é uma delas.

A violência psicológica (inciso II) é a conduta que causa dano emocional e diminuição da autoestima, ou que prejudique o pleno desenvolvimento, ou que vise degradar ou controlar ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação da intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. A violência patrimonial (inciso IV) envolve retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos. A violência moral (inciso V) é a que configura calúnia, difamação ou injúria. A violência vicária (inciso VI) é a praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la.

A alternativa C, ao definir negligência como "falha não intencional", não se encaixa em nenhum dos incisos do art. 7º. A negligência, no contexto da violência doméstica, poderia ser enquadrada como uma forma de omissão, mas a lei não a tipifica como forma autônoma de violência contra a mulher. Além disso, a definição apresentada na alternativa é genérica e não está vinculada ao contexto de gênero, que é o cerne da Lei Maria da Penha. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode associar "negligência" a uma forma de violência, mas ela não está no rol legal.

A pegadinha desta questão está na palavra "EXCETO": o candidato deve identificar a alternativa que NÃO é uma forma de violência doméstica. As alternativas A, B, D e E são transcrições fiéis dos incisos II, IV, VI e V do art. 7º, respectivamente. A alternativa C, embora trate de um conceito relacionado a danos, não é uma forma de violência prevista na lei. É fundamental conhecer o rol do art. 7º para resolver a questão com segurança.

Alternativa A — ✅ Correta (é forma de violência)

A alternativa A descreve a violência psicológica, que está prevista no inciso II do art. 7º da Lei 11.340/2006. O texto da alternativa é uma reprodução fiel do dispositivo legal, incluindo as condutas de ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação da intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. Portanto, é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Alternativa B — ✅ Correta (é forma de violência)

A alternativa B descreve a violência patrimonial, prevista no inciso IV do art. 7º da Lei 11.340/2006. A definição de retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, corresponde exatamente ao texto legal. Portanto, é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Alternativa C — ❌ Incorreta (NÃO é forma de violência) ⟵ GABARITO

A alternativa C define negligência como "falta de cuidado, desatenção ou omissão", uma "falha não intencional". Esse conceito não está previsto no art. 7º da Lei 11.340/2006 como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. O rol do art. 7º é exemplificativo, mas a negligência, como definida, não se enquadra em nenhuma das formas listadas (física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária). A definição apresentada é genérica e não está vinculada ao contexto de gênero, que é o cerne da lei. Portanto, esta é a alternativa que a banca pede para assinalar, pois NÃO é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Alternativa D — ✅ Correta (é forma de violência)

A alternativa D descreve a violência vicária, prevista no inciso VI do art. 7º da Lei 11.340/2006. A definição de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la, corresponde exatamente ao texto legal. Portanto, é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Alternativa E — ✅ Correta (é forma de violência)

A alternativa E descreve a violência moral, prevista no inciso V do art. 7º da Lei 11.340/2006. A definição de conduta que configure calúnia, difamação ou injúria corresponde exatamente ao texto legal. Portanto, é uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Gabarito: letra C