Questão de Direito Urbanístico — Geral — INSTITUTO AOCP 2026
Direito UrbanísticoGeral
- Código
- qa435386
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ana MP ( )
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento de planejamento e gestão urbana instituído pelo Estatuto da Cidade para conciliar o direito de construir com o interesse coletivo. Do ponto de vista conceitual e de sua aplicação jurídica no ordenamento brasileiro, o EIV se caracteriza como um instrumento que
- Asubstitui a necessidade de elaboração do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) quando os efeitos do empreendimento se restringem ao território do município polo.
- Bcondiciona a emissão de autorizações e licenças urbanísticas para construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos privados ou públicos definidos em lei municipal.
- Cvincula a aprovação de projetos imobiliários residenciais ao repasse direto de recursos financeiros para o fundo municipal de habitação de interesse social.
- Dtransfere para a iniciativa privada o poder de polícia administrativa na fiscalização do uso e ocupação do solo no entorno da área de influência do projeto.
- Eisenta o empreendedor da adoção de medidas mitigadoras adicionais caso o zoneamento local já preveja a atividade econômica proposta para a área.