Questão de Direito Penal — Geral — INSTITUTO AOCP 2026

Desistência voluntária e arrependimento eficaz no Código Penal

Gabarito: letra B. Rafael deve se beneficiar da desistência voluntária, pois, embora pudesse prosseguir na execução do furto sem ser notado, decidiu espontaneamente interromper sua conduta e deixou o local sem subtrair qualquer bem — exatamente a hipótese do art. 15 do Código Penal: o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados.

A questão cobra a distinção entre os institutos que interrompem o iter criminis (caminho do crime: cogitação → preparação → execução → consumação). O ponto central é o motivo da interrupção: se ela decorre da vontade do agente, há desistência voluntária ou arrependimento eficaz; se decorre de circunstâncias alheias à sua vontade, há tentativa. No caso, Rafael "podia prosseguir na execução do crime sem ser notado", mas "decidiu espontaneamente interromper sua conduta" — ou seja, podia, mas não quis prosseguir. Pela fórmula de Frank, citada pela doutrina: "existirá a desistência voluntária sempre que o agente pode prosseguir, mas não quer; se ele quer, mas não pode, há tentativa".

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz estão previstos no art. 15 do Código Penal, que assim dispõe:

A diferença entre os dois institutos está no momento da interrupção: na desistência voluntária, o agente interrompe a execução antes de esgotar os meios de que dispunha; no arrependimento eficaz, o agente já esgotou os meios e pratica nova atividade para impedir o resultado (ex.: ministra antídoto à vítima envenenada). Em ambos, o agente só responde pelos atos já praticados que constituam, por si, outros tipos penais — no caso de Rafael, a violação de domicílio (art. 150 do CP) e o dano (art. 163 do CP) pelo arrombamento da janela e da gaveta.

A banca explora a confusão entre desistência voluntária e arrependimento eficaz. A pegadinha está em identificar quando o agente interrompeu a conduta: se antes de esgotar os meios (desistência voluntária) ou depois, impedindo o resultado (arrependimento eficaz). Rafael não esgotou os meios — ele estava forçando a gaveta e poderia continuar, mas desistiu. Portanto, desistência voluntária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A tentativa (art. 14, II, do CP) exige que a não consumação ocorra por circunstâncias alheias à vontade do agente. No caso, Rafael interrompeu a execução por vontade própria, podendo prosseguir. Logo, não há tentativa — há desistência voluntária. A banca tenta confundir o candidato que vê apenas a não consumação, sem atentar para o motivo da interrupção.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Rafael, voluntariamente, desistiu de prosseguir na execução do furto, embora pudesse continuar sem ser notado. Essa é a hipótese literal do art. 15 do CP: "O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução... só responde pelos atos já praticados". Ele responderá, portanto, pelos atos já praticados que constituam outros crimes (violação de domicílio e dano), mas não pelo furto tentado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O arrependimento eficaz (art. 15 do CP) ocorre quando o agente, após esgotar os meios de que dispunha, pratica nova atividade para impedir que o resultado se produza (ex.: devolve a coisa à vítima antes de sair da esfera de vigilância). Rafael não esgotou os meios — ele estava forçando a gaveta e simplesmente parou. Não houve uma ação posterior para evitar o resultado; houve a mera interrupção da execução. Por isso, não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O arrependimento posterior (art. 16 do CP) é causa de diminuição de pena (de 1/3 a 2/3) e ocorre após a consumação do crime, quando o agente repara o dano ou restitui a coisa, por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou queixa. No caso, o furto não se consumou — Rafael não subtraiu qualquer bem. Não há o que reparar ou restituir. Além disso, o arrependimento posterior não exclui a tipicidade, apenas reduz a pena.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crime impossível (art. 17 do CP) ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar o crime (ex.: tentar matar com arma descarregada; tentar furtar objeto que já é do próprio agente). No caso, o meio (arrombamento) era eficaz e o objeto (objetos de valor na gaveta) era próprio — o crime era possível de ser consumado. Rafael apenas desistiu. Não há crime impossível.

Gabarito: letra B.