Questão de Direito Penal — Geral — INSTITUTO AOCP 2026

Estupro de vulnerável: vítima em estado de sono

Gabarito: letra C. Roberto praticou, em tese, o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), pois a vítima, por estar dormindo, não tinha capacidade de oferecer resistência nem de consentir validamente — situação que a jurisprudência do STJ equipara à vulnerabilidade prevista no tipo. A conduta de tocar os seios de Mariana enquanto ela dormia configura ato libidinoso praticado contra pessoa vulnerável, sendo irrelevante a ausência de violência física ou de conjunção carnal.

O crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, foi introduzido pela Lei nº 12.015/2009 e protege pessoas que, por idade ou por qualquer outra causa, não têm capacidade de consentir ou de resistir. O tipo penal abrange não apenas a conjunção carnal, mas também qualquer ato libidinoso — como o toque nos seios — praticado contra vulnerável. A vulnerabilidade pode decorrer de três situações: idade inferior a 14 anos, enfermidade ou deficiência mental que impeça o discernimento, ou qualquer outra causa que impeça a vítima de oferecer resistência. O estado de sono se enquadra nessa última hipótese, pois a pessoa adormecida está impossibilitada de manifestar vontade e de se opor à conduta.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a prática de ato libidinoso com pessoa que se encontra em estado de sono configura estupro de vulnerável, pois a vítima não pode oferecer resistência. Esse entendimento se alinha à Súmula 593 do STJ, que trata da irrelevância do consentimento da vítima vulnerável, e à lógica protetiva do tipo penal, que visa tutelar a dignidade sexual de quem não está em condições de se autodeterminar.

A distinção entre os crimes contra a dignidade sexual é ponto central da questão. O estupro (art. 213) exige violência ou grave ameaça; a violação sexual mediante fraude (art. 215) exige fraude ou outro meio que impeça a livre manifestação de vontade; a importunação sexual (art. 215-A) é subsidiária e não envolve vulnerabilidade; e o ato obsceno (art. 233) exige lugar público ou exposto ao público. No caso, a vítima estava dormindo — situação de vulnerabilidade que atrai o art. 217-A, e não os demais tipos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A importunação sexual (art. 215-A) é crime subsidiário, aplicável quando o ato libidinoso não constitui crime mais grave. No caso, a vítima estava em estado de sono, o que configura vulnerabilidade e atrai o estupro de vulnerável (art. 217-A), crime mais grave. A ausência de conjunção carnal não afasta o estupro de vulnerável, pois o tipo abrange qualquer ato libidinoso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O estupro (art. 213) exige violência ou grave ameaça como meio de constrangimento. No caso, não houve violência ou ameaça; a vítima estava dormindo e não podia resistir. A vulnerabilidade decorrente do sono atrai o art. 217-A, e não o art. 213. A expressão "violência presumida" não é a correta para descrever a situação — o que ocorre é a vulnerabilidade da vítima.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vítima, por estar em estado de sono, não podia oferecer resistência, configurando a vulnerabilidade prevista no art. 217-A do Código Penal. O toque nos seios constitui ato libidinoso, e a conduta de Roberto se amolda ao tipo de estupro de vulnerável. A jurisprudência do STJ reconhece que a prática de ato libidinoso com pessoa adormecida configura esse crime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A violação sexual mediante fraude (art. 215) exige fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. No caso, não houve fraude — a vítima estava dormindo, e o agente se aproveitou dessa condição. A vulnerabilidade pelo sono atrai o art. 217-A, não o art. 215. O fato de a vítima estar hospedada na residência do agente não configura fraude.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O ato obsceno (art. 233) exige que a conduta seja praticada em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. No caso, a conduta ocorreu em ambiente privado (quarto de hóspedes), e foi direcionada a pessoa determinada, sem seu consentimento. A conduta se amolda ao estupro de vulnerável, não ao ato obsceno.

Gabarito: letra C