Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — INSTITUTO AOCP 2026

Crimes de trânsito: análise das assertivas

Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as assertivas II e IV. A assertiva I é falsa porque o art. 291, § 1º, da Lei nº 9.503/1997 (CTB) exclui expressamente a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 (arts. 74, 76 e 88) quando o agente está sob influência de álcool ou substância psicoativa; a assertiva III é falsa porque a duração da suspensão/proibição é de dois a cinco anos, e não de seis meses a dois anos. A assertiva II está correta (art. 302, parágrafo único, CTB) e a IV está correta (art. 301, parágrafo único, CTB).

A Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) disciplina os crimes de trânsito no Capítulo XIX, e uma das suas características é a integração com a legislação penal e processual penal comum, bem como com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). O art. 291, caput, estabelece essa aplicação subsidiária, mas o § 1º cria uma exceção importante: para o crime de lesão corporal culposa, os institutos despenalizadores (transação penal, suspensão condicional do processo e composição civil dos danos) são aplicáveis, exceto quando o agente estiver sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, participando de corrida não autorizada, ou transitando em velocidade superior à máxima em mais de 50 km/h. Essa exceção reflete a política criminal de maior rigor com condutas que indicam maior perigo ao trânsito.

A assertiva II trata da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação. O art. 302, parágrafo único, do CTB prevê que essa pena pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Isso significa que o juiz pode aplicar apenas a suspensão, ou aplicá-la juntamente com a pena privativa de liberdade, por exemplo. Essa previsão confere ao magistrado a possibilidade de adequar a sanção às circunstâncias do caso concreto.

A assertiva III, por sua vez, fixa a duração da pena de suspensão ou proibição. O art. 302, caput, do CTB estabelece a pena de detenção de seis meses a dois anos e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação. No entanto, a duração dessa pena restritiva de direitos não é de seis meses a dois anos, mas sim de dois a cinco anos, conforme o art. 302, parágrafo único, do CTB. A banca explora a confusão entre a pena privativa de liberdade (detenção de seis meses a dois anos) e a pena restritiva de direitos (suspensão de dois a cinco anos).

A assertiva IV trata da impossibilidade de prisão em flagrante e de exigência de fiança quando o condutor presta pronto e integral socorro à vítima. O art. 301, parágrafo único, do CTB estabelece essa causa de exclusão da prisão em flagrante e da fiança. Essa norma visa incentivar a assistência à vítima, evitando que o autor do sinistro se furte ao dever de socorro por medo de ser preso. É uma exceção à regra geral do Código de Processo Penal, que admite a prisão em flagrante nos crimes de trânsito.

A questão exige o conhecimento da literalidade dos dispositivos do CTB, especialmente os arts. 291, § 1º, 301, parágrafo único, e 302, parágrafo único. A pegadinha está na inversão dos prazos e na exceção do art. 291, § 1º. O candidato deve memorizar esses pontos para não errar.

Assertiva I — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que os institutos despenalizadores se aplicam à lesão corporal culposa mesmo quando o agente está sob influência de álcool. Isso é falso. O art. 291, § 1º, do CTB exclui expressamente essa aplicação nessa hipótese. A banca inverte a regra: a aplicação é a regra, mas a embriaguez é uma exceção que a afasta.

Assertiva II — ✅ Correta

A assertiva está correta. O art. 302, parágrafo único, do CTB prevê que a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. Isso confere ao juiz a possibilidade de aplicar a pena restritiva de direitos de forma autônoma ou em conjunto com a pena privativa de liberdade.

Lei nº 9.503/1997 (CTB):

Art. 302, parágrafo único — "A pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades."

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta. A duração da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação é de dois a cinco anos, e não de seis meses a dois anos. A banca troca a pena privativa de liberdade (detenção de seis meses a dois anos) pela pena restritiva de direitos (suspensão de dois a cinco anos).

Lei nº 9.503/1997 (CTB):

Art. 302, parágrafo único — "A pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem duração de dois a cinco anos."

Assertiva IV — ✅ Correta

A assertiva está correta. O art. 301, parágrafo único, do CTB estabelece que, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança se o condutor prestar pronto e integral socorro à vítima. Essa norma visa incentivar a assistência à vítima.

Conclusão: Corretas apenas as assertivas II e IV, portanto a alternativa correta é a letra C.

Gabarito: letra C