Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — INSTITUTO AOCP 2026

Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013)

Gabarito: letra B. O conceito legal de organização criminosa exige associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas (ainda que informal), objetivando vantagem de qualquer natureza, direta ou indiretamente, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou de caráter transnacional — exatamente o teor do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, que a alternativa B reproduz com fidelidade.

A Lei nº 12.850/2013 foi criada para dar um conceito uniforme e mais rigoroso de organização criminosa, substituindo a definição anterior da revogada Lei nº 9.034/1995. O legislador optou por um conceito abrangente, que não exige estrutura formal, hierarquia rígida ou vínculo estável — basta que haja organização estrutural e divisão de tarefas, ainda que informal. Essa escolha reflete a realidade das organizações criminosas contemporâneas, que muitas vezes operam de forma descentralizada e fluida, sem uma estrutura burocrática formal.

O núcleo do conceito está no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, que estabelece os requisitos cumulativos para a caracterização da organização criminosa. Vamos decompô-los:

Cada elemento é essencial e a banca explora exatamente a troca de um deles. Vejamos:

• Número mínimo de pessoas: 4 (quatro) ou mais. Não são 3 (como na associação criminosa do art. 288 do CP) nem 5.

• Estrutura ordenada: exige-se organização estrutural, ainda que não formal.

• Divisão de tarefas: é requisito, mas pode ser informal — não se exige divisão formal.

• Vantagem: de qualquer natureza (não apenas econômica ou patrimonial), podendo ser obtida direta ou indiretamente.

• Infrações penais: aquelas cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que tenham caráter transnacional (não se exige pena mínima, nem que sejam hediondas).

A distinção com a associação criminosa (art. 288 do CP) é um clássico de prova. Enquanto a organização criminosa exige 4 ou mais pessoas, estrutura ordenada, divisão de tarefas e pena máxima superior a 4 anos ou transnacionalidade, a associação criminosa exige apenas 3 ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes, com pena de 1 a 3 anos. A banca adora misturar esses elementos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao exigir 3 (três) ou mais pessoas — o mínimo legal é 4 (quatro). Além disso, fala em "estrutura ordenada" sem exigir a divisão de tarefas (que é requisito, ainda que informal) e restringe a vantagem à econômica (a lei fala em "qualquer natureza"). Também troca o critério de pena: exige penas mínimas superiores a 4 anos, quando a lei exige penas máximas superiores a 4 anos. O número 3 remete à associação criminosa do art. 288 do CP, não à organização criminosa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013: 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas ainda que informal, objetivo de obter vantagem de qualquer natureza (direta ou indiretamente), mediante infrações penais com penas máximas superiores a 4 anos ou de caráter transnacional. Todos os elementos estão corretos e na ordem exata da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao dispensar a divisão de tarefas — a lei exige expressamente que a organização seja "caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente". Também restringe a vantagem à exclusivamente patrimonial (a lei fala em "qualquer natureza") e menciona contravenções penais, que não estão no conceito (a lei fala em "infrações penais" com pena máxima superior a 4 anos ou transnacionais).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao exigir 5 (cinco) ou mais pessoas — o mínimo é 4. Também fala em divisão formal de tarefas (a lei admite informal) e restringe a vantagem à natureza econômica (a lei fala em "qualquer natureza"). Troca ainda o critério de pena: exige penas mínimas iguais ou superiores a 4 anos, quando a lei exige penas máximas superiores a 4 anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao exigir 5 (cinco) ou mais pessoas — o mínimo é 4. Fala em vínculo estável e permanente (não exigido pela lei) e sem divisão de tarefas (que é requisito). Restringe a crimes hediondos ou equiparados (a lei abrange qualquer infração penal com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional).

Gabarito: letra B