Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FUNDATEC 2026

Estatísticas da violência doméstica: Sistema de Justiça e Segurança

Gabarito: letra C. A Lei Maria da Penha determina que as estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher sejam incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança, com a finalidade de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres (art. 38 da Lei 11.340/2006).

A questão cobra a literalidade de um dispositivo específico da Lei 11.340/2006, que trata da coleta e sistematização de dados estatísticos sobre a violência doméstica. O art. 38 é a resposta direta, pois estabelece exatamente onde essas estatísticas devem ser integradas. Vejamos o texto legal:

O dispositivo é claro: as estatísticas devem integrar as bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança. O parágrafo único complementa, permitindo que as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do DF remetam suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça. Isso reforça a ideia de que o sistema é o destinatário central desses dados.

A lógica por trás dessa previsão é a necessidade de unificação nacional dos dados sobre violência doméstica, permitindo a formulação de políticas públicas eficazes. O art. 8º, II, da mesma lei, já estabelece como diretriz a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com perspectiva de gênero e raça, para a sistematização de dados a serem unificados nacionalmente. O art. 38, portanto, é o mecanismo operacional que concretiza essa diretriz.

A banca explora a confusão entre os diversos sistemas e órgãos que lidam com a violência doméstica. O candidato pode ser tentado a escolher uma alternativa que pareça plausível, como as varas de família ou as defensorias, mas a lei é específica ao apontar o Sistema de Justiça e Segurança. É uma questão de literalidade legal: a resposta está no texto expresso do art. 38.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O arquivo interno das varas de família não é o destino das estatísticas. As varas de família lidam com questões cíveis, como divórcio e guarda, e não têm a atribuição de centralizar dados estatísticos sobre violência doméstica. A lei aponta para um sistema mais amplo, que envolve justiça e segurança pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O sistema de triagem das escolas públicas não tem relação com a coleta de estatísticas de violência doméstica. As escolas podem participar de campanhas educativas (art. 8º, V), mas não são o destino dos dados estatísticos. A alternativa confunde o âmbito educacional com o sistema de justiça e segurança.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 38 da Lei 11.340/2006, as estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança. Essa é a previsão literal da lei, que visa subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres. A alternativa espelha exatamente o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A base informatizada das defensorias públicas municipais não é o destino das estatísticas. As defensorias têm a função de orientação jurídica e defesa dos necessitados (art. 134 da CF), mas não são o órgão central para a coleta de dados estatísticos sobre violência doméstica. A alternativa confunde a atribuição de defesa com a de sistematização de dados.

Gabarito: letra C