Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Geral — FUNDATEC 2026

Medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra B. A informação é inválida, pois as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), não possuem prazo de duração fixo de 60 dias; elas devem vigorar enquanto persistir a situação de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. A lei não estabelece um termo final automático para a proteção, que é vinculada à necessidade concreta de segurança da vítima.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e suas medidas protetivas de urgência são o principal instrumento de proteção imediata. Elas podem ser concedidas pelo juiz, no prazo de 48 horas, a requerimento do Ministério Público ou da própria ofendida, e têm natureza cautelar, ou seja, visam assegurar a integridade da vítima enquanto perdura a situação de perigo. A lei não fixa um prazo de validade para essas medidas, como 60 dias, pois isso contrariaria sua finalidade protetiva. A duração deve ser determinada pela persistência do risco, podendo ser revogadas ou substituídas a qualquer tempo, se o juiz verificar que não há mais necessidade ou que outra medida é mais adequada. A lógica é simples: a proteção dura enquanto o perigo existir. Se o risco permanece, a medida deve permanecer; se cessa, a medida pode ser revogada. Essa é a interpretação que melhor atende aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à mulher, que fundamentam a lei. A banca explora exatamente a confusão entre um prazo fixo (que não existe) e a duração vinculada ao risco (que é a regra).

Na prática, imagine que uma mulher receba uma medida protetiva que afasta o agressor do lar. Se, após 60 dias, o agressor ainda representa uma ameaça — por exemplo, continua a fazer ligações ameaçadoras ou a rondar a residência —, a medida não pode simplesmente cessar. A vítima, ou o Ministério Público, pode requerer a prorrogação ou a manutenção da medida, e o juiz deve avaliar a situação de risco. O que a lei não admite é que a proteção seja automaticamente encerrada por um prazo arbitrário, ignorando a realidade do perigo. A medida protetiva é uma decisão judicial que se baseia em fatos concretos, e sua vigência está atrelada a esses fatos. Portanto, a informação dada à vítima de que a proteção cessaria em 60 dias, mesmo com o risco presente, é inválida e contraria a finalidade da lei.

A distinção que importa aqui é entre a natureza das medidas protetivas e outras medidas cautelares que podem ter prazos definidos. As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha não se confundem, por exemplo, com a prisão preventiva, que tem seus próprios requisitos e prazos, nem com medidas cautelares do processo penal comum, que podem ser revistas. A característica central das medidas protetivas é a sua vinculação à situação de risco, e não a um prazo pré-determinado. A lei, ao não fixar prazo, demonstra a intenção de proteger a vítima de forma contínua, enquanto necessário. A pegadinha da questão está em fazer o candidato acreditar que existe um prazo legal de 60 dias, quando na verdade a lei não o estabelece. O erro é apresentar uma regra que não existe como se fosse obrigatória.

Guarde o critério decisivo: a duração da medida protetiva é determinada pela persistência do risco, e não por um prazo fixo. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem: as que mencionam prazo obrigatório ou condições não previstas em lei estão erradas, e a que vincula a proteção ao risco está correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a informação é válida porque o prazo de 60 dias é obrigatório. A Lei Maria da Penha não estabelece prazo de 60 dias para a duração das medidas protetivas de urgência. A lei não fixa um termo final automático; a proteção deve durar enquanto houver risco. A alternativa inventa um prazo que não existe na legislação, transformando uma regra inexistente em obrigação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A informação é inválida, pois a medida protetiva deve permanecer enquanto houver risco. A Lei Maria da Penha não limita a duração das medidas protetivas a um prazo fixo; elas são concedidas para proteger a vítima enquanto persistir a situação de perigo. A alternativa corretamente vincula a duração da medida à necessidade de proteção, que é a lógica da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a informação é válida somente se a vítima não residir mais no mesmo bairro. A lei não condiciona a validade da informação ou a duração da medida protetiva ao local de residência da vítima. A medida protetiva é concedida com base no risco, independentemente de onde a vítima more. A alternativa introduz uma condição que não existe na legislação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a informação é inválida apenas quando houver dependentes menores. A lei não condiciona a invalidade da informação ou a duração da medida protetiva à existência de dependentes menores. A proteção é devida à vítima, independentemente de ter filhos ou dependentes. A alternativa cria uma restrição que não está prevista na lei.

A regra de ouro para a prova: as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha não têm prazo de validade fixo — duram enquanto durar o risco. Qualquer alternativa que imponha prazo ou condição não prevista em lei está errada.

Gabarito: letra B