Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP) — INSTITUTO AOCP 2026

Ação penal pública: titularidade e forma de promoção

Gabarito: letra A. A ação penal pública é promovida privativamente pelo Ministério Público, mediante denúncia, conforme o art. 129, I, da Constituição Federal e o art. 24 do Código de Processo Penal. As demais alternativas confundem a titularidade da ação penal pública com institutos de natureza diversa, como a portaria policial, a queixa-crime (própria da ação penal privada) e a iniciativa judicial de ofício, todas incompatíveis com o sistema acusatório adotado pela Constituição de 1988.

A ação penal é o direito de provocar o Poder Judiciário para que este analise uma pretensão punitiva. No Brasil, o jus puniendi pertence ao Estado, mas a titularidade da ação penal varia conforme a natureza do crime. Nos crimes de ação penal pública, o titular exclusivo é o Ministério Público, que a promove por meio da denúncia. Essa titularidade é uma garantia constitucional, prevista no art. 129, I, da CF/88, e reflete o princípio da obrigatoriedade: o MP não pode deixar de oferecer a denúncia quando presentes os requisitos legais.

A distinção central que a questão explora é entre a denúncia (peça inaugural da ação penal pública, oferecida pelo MP) e a queixa-crime (peça inaugural da ação penal privada, oferecida pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo). A banca também tenta confundir o candidato com a figura da portaria, que é um ato administrativo da autoridade policial para instaurar o inquérito policial, e não um instrumento de propositura da ação penal. Por fim, a alternativa que menciona a iniciativa do juiz de ofício contraria frontalmente o sistema acusatório, no qual o juiz é um terceiro imparcial e não pode dar início à ação penal.

A Constituição Federal de 1988, ao atribuir ao Ministério Público a promoção privativa da ação penal pública, revogou tacitamente as disposições do Código de Processo Penal que permitiam o chamado "procedimento de ofício", em que a ação penal podia ser instaurada por portaria da autoridade policial ou pelo próprio juiz. Essa mudança é um marco do sistema acusatório, que separa as funções de acusar, defender e julgar.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação penal pública é promovida por denúncia do Ministério Público. Essa é a regra geral prevista no art. 24 do Código de Processo Penal e no art. 129, I, da Constituição Federal, que confere ao MP a titularidade privativa da ação penal pública. A denúncia é a peça acusatória que dá início ao processo penal nos crimes de ação pública, devendo conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, conforme o art. 41 do CPP.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A portaria expedida pelo delegado de polícia é um ato administrativo que instaura o inquérito policial, que é uma fase pré-processual de investigação. A portaria não é o instrumento de propositura da ação penal. A ação penal pública só pode ser iniciada pela denúncia do Ministério Público. A confusão entre portaria e denúncia é um erro clássico, pois a portaria é um ato da autoridade policial, enquanto a denúncia é um ato do MP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A denúncia da pessoa ofendida não é o instrumento da ação penal pública. A pessoa ofendida pode oferecer queixa-crime, que é a peça inaugural da ação penal privada, nos crimes em que a lei assim o determina. A confusão entre denúncia e queixa é frequente: a denúncia é privativa do MP, enquanto a queixa é do ofendido. A ação penal pública não pode ser promovida pelo ofendido, salvo na hipótese excepcional de ação penal privada subsidiária da pública, prevista no art. 29 do CPP, quando o MP fica inerte no prazo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O juiz não pode promover a ação penal de ofício. Essa possibilidade existia no sistema processual anterior à Constituição de 1988, mas foi revogada tacitamente pela CF/88, que adotou o sistema acusatório. No sistema acusatório, o juiz é um terceiro imparcial, e a iniciativa da ação penal cabe exclusivamente ao Ministério Público (ação pública) ou ao ofendido (ação privada). A alternativa contraria o princípio ne procedat judex ex officio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A queixa-crime registrada perante a Polícia Militar não é o instrumento de propositura da ação penal pública. A queixa-crime é a peça inaugural da ação penal privada e deve ser oferecida perante o juízo competente, não perante a Polícia Militar. Além disso, a Polícia Militar não tem atribuição para receber queixa-crime, que é um ato processual a ser dirigido ao Poder Judiciário. A alternativa mistura a natureza da queixa (ação privada) com a ação pública e o órgão competente.

Gabarito: letra A